DESPACHO SDL-ANP Nº 1.721, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.721, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP n° 948, de 05 de outubro de 2023, torna pública a outorga da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
à empresa POSTO ALTERNATIVA DE COMBUSTIVEL E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.372.084/0021-54, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no
Processo Judicial nº 0063894-98.2026.4.05.8200.
ROMULO PREJIONI HANSEN
de ligação, quando posterior a 04/08/2012, bem como o período compreendido entre
04/08/2022 e a data da efetiva reclassificação de cada unidade consumidora; (iii)
determinar à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. que efetue a devolução em
dobro dos valores comprovadamente pagos a maior nos períodos indicados no item (ii),
apurados a partir da diferença entre o faturamento realizado sob a classificação Poder
Público e aquele que seria devido sob a classificação Serviço Público, observando o
disposto no art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e no art. 323 da Resolução
Normativa nº 1.000/2021, conforme a regulamentação vigente em cada período, inclusive
quanto aos critérios de atualização aplicáveis; (iv) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI