Atos do Diário Oficial da União de 18/06/2026
481 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 142, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO Nº 1442/2026 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
- ACÓRDÃO Nº 1443/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1444/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1445/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1446/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1447/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1448/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1450/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1451/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1452/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1453/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1454/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1455/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1456/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1458/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1463/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1465/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1476/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1478/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1479/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1480/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1484/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1490/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1491/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1492/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1493/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1504/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1505/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1506/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1507/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1515/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 1518/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1519/2026 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 316/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ACÓRDÃO Nº 317/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
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- ALVARÁ Nº 2.636, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ARESTO Nº 1.779, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ARESTO Nº 1.780, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ARESTO Nº 1.781, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ATA Nº 21, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — PLENÁRIO
- ATA Nº 22, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — PLENÁRIO
- ATO Nº 1.018, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 1.019, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 5.519, DE 19 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.803, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.818, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 6.888, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.391, DE 1º DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.663, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.758, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.771, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.960, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.967, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 7.971, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.001, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.072, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 18, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 30, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 32, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 33, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 35, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 36, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF Nº 48, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 18, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.045, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.050, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.051, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.052, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO ANP Nº 322, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- DECISÃO Nº 47, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- DECISÃO Nº 748, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- DECISÃO COREN-TO N° 32, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS
- DECISÃO SUFER Nº 52, DE 29 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 967, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 969, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 970, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 971, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 972, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 973, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 974, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 975, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 976, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 977, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 978, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 979, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 980, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 981, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 982, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 983, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 984, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 985, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 986, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 987, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 988, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 989, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 990, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 991, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 992, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 993, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 994, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 995, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 996, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 343, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 714 DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 715, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 717, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 718, DE 9 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 719, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 722, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 723, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 725 DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 727, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 728, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 729, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 731, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 732, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 733, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 750 DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 757, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 13.031, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 13.032, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
- DESPACHO Nº 2.093, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.114, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.133 , DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.146, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.154, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.166, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.167, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.168, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.169, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.170, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.179, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.180, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.181 , DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.182, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.184, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.191, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.192, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.194, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.196, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.197, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.204, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 4, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 584/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- DESPACHO N° 59, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- DESPACHO Nº 89-E, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 76/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 917, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 918, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 919, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 920, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 921, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 922, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
- DESPACHO SG Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 786, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 787, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DPU/GABDPGF DPGU - Nº 97, DE 11 DE MAIO DE 2026, composta pelas Exmas. Defensoras — CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 33/CRM/AP, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ (2 partes)
- EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 61/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.281/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.282/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.287/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.288/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.289/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.293/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.294/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.295/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.296/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.297/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.298/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.299/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (4 partes)
- LEI Nº 15.435, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- PORTARIA Nº 1.876, DE 27 DE MAIO DE 2026 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.939, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.940, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.941, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.943, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.945, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.949, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.951, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.960, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.962, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.967, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.969, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.999, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 151/MB/MD, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 1678/2026 - GAB/REI/IFPI, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
- PORTARIA Nº 189/DPC, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 19.405, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.410, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.415, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.444, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.446, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 247, DE 13 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 302, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 305, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 322, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 327, DE 26 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 344, DE 8 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 407, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 410, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA Nº 411, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 443, DE 15 DE MAIO DE 2026 — . FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- PORTARIA Nº 539, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — . FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- PORTARIA Nº 541, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
- PORTARIA Nº 6.676, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.677, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.681, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.686, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.687, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.688, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
- PORTARIA Nº 63, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA N° 737/DDP, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA N° 743/DDP, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA N° 745/DDP, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA N° 746/DDP, 17 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA ALF/COR Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 70, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.232, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.233, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGGMA-MD Nº 3.234, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.171, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.172, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.173, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.174, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.175, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.176, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.177, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
- PORTARIA DECEA Nº 2.139/ASEG-P, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA EV Nº 885, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA EV Nº 886, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA EV Nº 887, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA EV Nº 888, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA GAB/MIR Nº 276, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 243, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (29 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 244, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MPO Nº 254, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.585, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 11.589, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.590, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.591, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.593, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.594, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.595, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.597, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.598, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.599, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 11.600, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.601, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11.602, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 11.603, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 11. 588, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 2.712, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 2.714, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 178, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 179, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 180, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 182, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 183, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 184, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MAPA Nº 918, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MF Nº 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MME Nº 921, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA Nº 296, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
- PORTARIA PREVIC Nº 446, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 377, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SAV/MINC Nº 28, DE 15 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
- PORTARIA SAV/MINC Nº 29, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
- PORTARIA SE/MS Nº 949, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 950, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 951, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SE/MS Nº 952, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 374, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 375, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 245, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (3 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 246, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 247, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 248, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 249, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 250, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 951, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 38, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 39, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNAS Nº 93, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.136, DE 27 DE MAIO DE 2026 - ANEXO I, da Secretaria — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.146, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
- RELAÇÃO Nº 328/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 7, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
- RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.702, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 35, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CD Nº 36, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO - CD Nº 40, DE 12 DE JUNHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 241, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.590, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.403, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.404, DE 16 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.409, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.411, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.411, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.412, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.413, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.414, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SNTEP/MME Nº 3.136, DE 27 DE MAIO DE 2026 - ANEXO III, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SNTEP/MME Nº 3.136, DE 27 DE MAIO DE 2026 - ANEXO II, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL