ACÓRDÃO Nº 1475/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1475/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso I, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumprida a determinação 9.2.3 do Acórdão 1.200/2014-TCU-
Plenário e implementadas as recomendações 9.3.2.1 e 9.3.2.2 do Acórdão 1.200/2014-
TCU-Plenário, endereçadas à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
b) considerar parcialmente cumprida a determinação 9.2.6 do Acórdão
1.200/2014-TCU-Plenário e implementada a recomendação 1.6.2 do Acórdão 2.326/2017-
TCU-Plenário, endereçadas à Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos;
c) considerar cumpridas as determinações 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.5.1 e 9.2.5.2 e
implementadas as recomendações 9.3.2.1 e 9.3.2.2, todas do Acórdão 1.200/2014-TCU-
Plenário, endereçadas ao Ministério Público Federal;
d) considerar cumpridas as determinações 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.5.1 e 9.2.5.2 e
implementadas as recomendações 9.3.2.1 e 9.3.2.2, todas do Acórdão 1.200/2014-TCU-
Plenário, endereçadas ao Ministério Público do Trabalho;
e) considerar cumpridas as determinações 9.2.1.1, 9.2.1.2 e 9.2.5.2, em
cumprimento a determinação 9.2.5.1, e implementadas as recomendações 9.3.2.1 e
9.3.2.2, todas do Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário, endereçadas ao Ministério Público
Militar;
f) considerar cumpridas as determinações 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.5.1 e 9.2.5.2 e
implementadas as recomendações 9.3.2.1 e 9.3.2.2, todas do Acórdão 1.200/2014-TCU-
Plenário, endereçadas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
g) considerar cumpridas as determinações 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.5.1 e 9.2.5.2 e
implementadas as recomendações 9.3.2.1 e 9.3.2.2, todas do Acórdão 1.200/2014-TCU-
Plenário, endereçadas à Escola Superior do Ministério Público da União;
f) fazer as demais recomendações e orientações constantes do subitem 1.7.
adiante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.353/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Secretaria de Governo Digital ().
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional do Ministério Público; Secretaria de
Governo Digital; Secretaria-executiva do Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
por intermédio da Secretaria de Gestão de Pessoas, em articulação com a Secretaria de
Governo Digital, que implemente ações concretas e eficazes que visem superar os desafios
relacionados à falta de atratividade da carreira de Analista em Tecnologia da Informação,
levando em consideração, entre outros aspectos, a assimetria remuneratória existente
entre os ocupantes dessa carreira e profissionais equivalentes da Administração Pública e
do mercado privado, com vistas a possibilitar o aumento da retenção de profissionais
qualificados e da ocupação dos cargos disponíveis, de forma a contribuir para o
fortalecimento da área de tecnologia da informação no setor público e para a melhoria da
qualidade, da segurança e da continuidade dos serviços digitais prestados à sociedade.
1.7.2. encaminhar à Secretaria de Governo Digital e à Secretaria de Gestão de
Pessoas, ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao Ministério
Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, ao Ministério Público Militar, à Escola Superior do Ministério Público
da União e ao Conselho Nacional do Ministério Público cópia da presente deliberação,
para conhecimento;
1.7.3. autorizar à Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação AudTI a encerrar o monitoramento do Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário e do
Acórdão 2.326/2017-TCU-Plenário, bem como proceder ao monitoramento do subitem
1.7.1. precedente;
1.7.4. apensar os presentes autos ao TC 023.414/2013-8, que deu origem ao
acórdão ora monitorado.