ACÓRDÃO Nº 1498/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1498/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.094/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsável: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência; Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada na
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e no Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) com o objetivo de avaliar a efetividade, segurança e regularidade da
concessão automática de benefícios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ajuste
os sistemas e os fluxos do processo de concessão automática de benefícios para, após a
devida análise, liberar o valor incontroverso do benefício ao segurado, sem prejuízo de
notificá-lo sempre que identificar vínculos pendentes que possam garantir um benefício mais
vantajoso após a regularização, em observância aos arts. 3º, incisos I e III, e 38 da Lei
9.784/1999, c/c os arts. 176 e 176-E do Decreto 3.048/1999;
9.2. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Empresa de Tecnologia
e Informações da Previdência, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que
avaliem se a descontinuidade do mainframe CV3 e a adoção de novas tecnologias
melhoraram efetivamente as limitações dos sistemas legados com o objetivo de melhorar a
integração com sistemas automatizados e aumentar a capacidade de automatização;
9.3. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que elabore e implemente estudo específico voltado à
expansão sustentável da concessão automática de benefícios, assegurando a alocação dos
recursos financeiros, tecnológicos e humanos necessários para a sua viabilização;
9.4. dar ciência desta deliberação à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério da Previdência Social;
9.5. autorizar o monitoramento das deliberações constantes deste Acórdão;
9.6. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1498-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.