PORTARIA GM/MPO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar
no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 15.000.000
.Operações Especiais
2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 15.000.000
2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado -
Nacional
15 244 15.000.000
. .Estudo/projeto apoiado/realizado (unidade): 1 (Acréscimo) . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 15.000.000
.TOTAL - FISCAL 15.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.000.000
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e
Inclusivo
15.000.000
.Atividades
2224 20U7 Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico 04 121 15.000.000
2224 20U7 0001 Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional 04 121 15.000.000
. . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 15.000.000
.TOTAL - FISCAL 15.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 15.000.000