ACÓRDÃO Nº 1445/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1445/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute recurso de revisão
interposto pelo Sr. Marcel Nunes Farias, ex-prefeito do Município de Prata/PB, contra o
Acórdão 7.322/2020-2ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo
então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados à conta dos Programas
de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, tendo em vista a omissão no dever
de prestação de contas,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público, às peças 122 a 124;
Considerando que, por meio do Acórdão 7322/2020-2ª Câmara (peça 79), este
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do Sr. Marcel Nunes de Farias,
com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea "a" e 23, inciso III da Lei 8.443/1992,
aplicando-lhe multa fundamentada no art. 58, inciso I da Lei Orgânica do TCU, conforme
subitens 9.1 e 9.2 da referida deliberação;
Considerando que, posteriormente, ao julgar recurso de revisão interposto pelo
responsável, esta Corte de Contas expediu o Acórdão 616/2026-Plenário (peça 115), não
conhecendo do apelo ante sua intempestividade, mas reconhecendo a ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva em relação às contas dos Programas de Proteção Social
Básica e de Proteção Social Especial, exercício de 2008, com redução proporcional da multa
aplicada mediante o subitem 9.2 do Acórdão 7.322/2020-2ª Câmara;
Considerando que, analisados os termos do Acórdão 616/2026-Plenário,
observou-se inexatidão material em sua parte dispositiva, ante a ausência de fixação do
novo valor da multa aplicada ao responsável após o reconhecimento da ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva relativa aos Programas de Proteção Social Básica e de
Proteção Social Especial, exercício de 2008; e
Considerando que os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência
Social ao Município de Prata/PB totalizaram R$ 196.358,52, dos quais R$ 68.888,80 se
referem ao exercício de 2008, alcançado pela prescrição, e R$ 127.469,72 ao exercício de
2010, não alcançado pela prescrição, de modo que a parcela não prescrita corresponde a
64,92% do total, resultando na redução proporcional da multa originalmente fixada em R$
10.000,00 para R$ 6.491,68;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no
art. 143, inciso IV, alínea "b", e 288, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c a Súmula-
TCU 145, em promover a revisão e o apostilamento do Acórdão 616/2026-Plenário, sessão
de 18/3/2026, Ata 8/2026, de modo a fazer constar, expressamente na parte dispositiva
daquela deliberação, o novo valor da multa aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão
7.322/2020-2ª Câmara, no valor de R$ 6.491,68, nos termos dos pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-011.698/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.487/2021-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Marcel Nunes de Farias (446.***.***-04).
1.3. Recorrente: Marcel Nunes de Farias (446.***.***-04).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata - PB.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.