ACÓRDÃO Nº 1503/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1503/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.997/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia acerca da recorrente inoperância
do Terminal Hidroviário de Humaitá, no Estado do Amazonas, sob responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 45, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 169, 234, 235 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que adote medidas voltadas à apuração, responsabilização e ressarcimento dos danos
causados pela empresa Waldemiro P. Lustoza & Cia Ltda. ao Terminal Hidroviário de
Humaitá/AM, encaminhando ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 180 dias, a
respectiva documentação comprobatória;
9.3. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que aperfeiçoe seus mecanismos de transparência relacionados às Instalações
Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4), mediante a divulgação ampla, tempestiva,
padronizada e acessível das condições operacionais das instalações, de modo a permitir
a rápida identificação, pelos usuários, da situação operacional de cada terminal e das
medidas contingenciais adotadas;
9.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia) a avaliar a conveniência e a oportunidade de
realizar ação de controle destinada a examinar a atuação do Dnit na operação,
conservação e manutenção das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4),
abrangendo a suficiência dos recursos alocados, a regularidade dos serviços prestados
e a entrega dos benefícios socioeconômicos esperados às comunidades atendidas;
9.5. comunicar esta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes e ao denunciante; e
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1503-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.