ACÓRDÃO Nº 1497/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1497/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.152/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Centro
de Controle Interno da Marinha; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério de
Portos e Aeroportos; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Valec Engenharia
Construções e Ferrovias S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada no
Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Valec Engenharia
Construções e Ferrovias S.A. (Infra S.A.), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e
Marinha do Brasil (MB) com o objetivo de avaliar a política pública de desenvolvimento do
setor hidroviário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de propor à Casa
Civil da Presidência da República:
9.1.1. instituir instância(s) colegiada(s) permanente(s) de coordenação do setor
hidroviário, com as finalidades de:
9.1.1.1. articular os atores envolvidos na formulação, regulação, implementação,
fiscalização, monitoramento e avaliação da política pública, inclusive aqueles responsáveis
pelas avaliações e expedição de licenças ambientais;
9.1.1.2. articular, nas bacias hidrográficas onde houver significativa complexidade
socioambiental, entidades públicas, privadas e comunidades locais de modo a ampliar a
transparência e a participação social e reduzir a assimetria de informações entre os órgãos
formuladores e as populações diretamente afetadas; e
9.1.1.3. identificar e propor soluções conjuntas para problemas de conectividade
de outros modais com o hidroviário, a exemplo do acesso rodoviário aos terminais
localizados em Miritituba/PA, com participação de órgãos governamentais federais,
estaduais e municipais, bem como de representantes do setor privado, da sociedade civil
organizada e de comunidades ribeirinhas;
9.1.2. em cumprimento ao estabelecido no Decreto 9.203/2017, art. 4°, inciso IV,
na concepção normativa e na operacionalização da(s) instância(s) colegiada(s)
interinstitucional(ais) que vier(em) a ser instituída(s), prever mecanismo que assegure,
sempre que a pauta tratar de matérias ambientais ou com potencial impacto sobre o
licenciamento, a participação dos órgãos sociais e ambientais competentes, para além do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, especialmente do Ibama e dos órgãos
intervenientes (ICMBio, Iphan e Funai);
9.1.3. institucionalizar a política pública hidroviária mediante instrumento
normativo pertinente;
9.1.4. adotar medidas para formalizar e integrar a dimensão do transporte de
passageiros na institucionalização da política setorial; e
9.1.5. fortalecer a coordenação interinstitucional com estados e municípios da
Bacia Amazônica, instituindo fóruns permanentes de planejamento;
9.2. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que proponha à Casa Civil da Presidência da República
regulamentação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho no que se
refere a projetos hidroviários, para, em conjunto com os ministérios e órgãos competentes (a
exemplo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério dos Povos
Indígenas, do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério dos Transportes e do
Ministério de Minas e Energias), estabelecer parâmetros claros e objetivos para a realização
da consulta prévia, livre e informada, especialmente quanto ao momento de sua realização,
à definição dos sujeitos abrangidos, aos procedimentos aplicáveis, às condições e prazos e às
hipóteses excepcionais;
9.3. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, em articulação com demais órgãos competentes,
com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avaliem a conveniência e a
oportunidade de:
9.3.1. ampliar e aprimorar a obtenção, a sistematização e a utilização de dados
hidrológicos e operacionais dos corredores hidroviários, de forma a subsidiar, com maior
precisão: (i) a definição de onde, quando e em que extensão realizar intervenções de
dragagem, balizamento e sinalização; e (ii) a elaboração de estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental; e
9.3.2. no âmbito do planejamento setorial, instituir metodologia técnica de
priorização de investimentos para Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4),
análoga à utilizada no Plano Aeroviário Nacional (PAN);
9.4. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Comitê Gestor do
Planejamento Integrado de Transportes (CGPIT), com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 315/2020, que avaliem a conveniência e a oportunidade de aprimorar e sistematizar os
diagnósticos socioambientais nas futuras versões dos instrumentos de planejamento do PIT,
especialmente no âmbito do PNL e PSH, assegurando sua incorporação estruturada aos
processos decisórios estratégicos;
9.5. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos, em articulação com a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de desenvolver, de forma gradual e
cooperativa, mecanismos de incentivo e acordos de cooperação técnica com os entes
subnacionais (estados e municípios), com vistas ao compartilhamento de dados sobre o
transporte hidroviário intermunicipal e local de passageiros, estabelecendo padrões
metodológicos mínimos que assegurem a compatibilidade e a futura integração dessas
informações com as bases federais;
9.6. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que, em articulação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, avaliem a
conveniência e a oportunidade de utilizarem as instâncias colegiadas do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (Conama) para submeter propostas de normas e critérios técnicos
específicos voltados ao licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras no setor hidroviário;
9.7. recomendar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que estabeleça periodicidade fixa para
realização das pesquisas de satisfação e de perfil dos usuários da navegação de passageiros,
garantindo levantamentos regulares capazes de subsidiar a regulação de qualidade e
monitorar sua evolução ao longo dos anos;
9.8. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em
articulação com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de incluir, nos
contratos de operação e manutenção de IP4 (atuais e futuros), rotina padronizada de coleta
de dados operacionais, contemplando, entre outros, o registro de fluxo de passageiros e
embarcações, bem como ocorrências de indisponibilidade, promovendo, se necessário, as
adequações contratuais pertinentes para assegurar a conectividade para o fornecimento
sistemático dessas informações;
9.9. autorizar o monitoramento das deliberações constantes deste acórdão; e
9.10. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, à
AgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,aoCentrodeControleInternodaMarinhadoBrasil,
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, ao Instituto Brasileiro do Meio
AmbienteedosRecursosNaturaisRenováveis,aoMinistériodePortoseAeroportos,aoMinistério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima e à Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1497-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.