ACÓRDÃO Nº 1483/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1483/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e
V, alínea "a", 235, parágrafo único, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da
presente Representação, por não preencher requisitos de admissibilidade previstos no
caput do art. 235 do RI/TCU, e em encaminhar cópia desta deliberação e das peças
1, 4, 5 e 6 ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para que avalie a conveniência
e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados,
promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia
desta decisão à representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-014.894/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
(05.340.639/0001-30).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Natuba/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Vinicius Eduardo Baldan Negro (OAB/SP 450.936) e
outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.