DESPACHO Nº 2.180, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/06/2026

DESPACHO Nº 2.180, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.013502/2026-33, decide:
por deferir o pleito apresentado pela Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 3
Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 45.760.644/0001-16, no sentido de dispensar a observância,
por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, do requisito previsto no item
2.23, alínea "k", da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras de Transmissão, no âmbito da
solicitação de acesso com alteração do tipo de fonte das centrais geradoras UFV Luzeiro 7
(CEG UFV.RS.BA.054836-7.01) e UFV Luzeiro 8 (UFV.RS.BA.054837-5.01), inclusive no que se
refere aos procedimentos da 1º Temporada de Acesso de 2026, no âmbito da Política
Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão - PNAST.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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