INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os procedimentos para a prestação de
informações ao Banco Central do Brasil relativas ao
serviço de pagamento ou transferência internacional
- eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB nº
277, de 31 de dezembro de 2022, e relativas às
operações de câmbio conduzidas por meio de
agências de turismo, de que trata o art. 83 da
Resolução BCB nº 277, de 2022.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, e
o Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial - Dereg, no uso das
atribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, com base nos arts. 85, inciso I, alínea "b", e 119, inciso II, alínea "a", do referido
Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 561, de 30 de abril de 2026,
que altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, resolvem:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a prestação
de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou
transferência internacional - eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 31
de dezembro de 2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de
agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB nº 277, de 2022.
Art. 2º As informações relativas ao serviço de pagamento ou transferência
internacional - eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 2022, devem ser
prestadas ao Banco Central do Brasil por meio do envio dos seguintes documentos, nos
termos do Anexo a esta Instrução Normativa:
I - documento 5816: Cartão de crédito internacional - emitido no país;
II - documento 5817: Cartão de crédito internacional - emitido no exterior;
III - documento C225: eFX - Demais transações eFX;
IV - documento C230: eFX - Totais movimentados na conta em reais do
prestador de eFX.
Parágrafo único. As informações necessárias para a elaboração dos
documentos de que trata este artigo estão disponíveis na página do Banco Central do
Brasil na internet, no endereço eletrônico
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.
Art. 3º O envio ao Banco Central do Brasil dos documentos de que trata o art.
2º deve ocorrer até o dia dez de cada mês, contendo as informações do mês anterior, e
deve ser efetuado:
I - no caso do documento 5816: pelo emissor do cartão de uso internacional
emitido no país;
II - no caso do documento 5817: pelo credenciador que habilita recebedores
para a aceitação no país de cartão de uso internacional emitido no exterior;
III - no caso do documento C225:
a) pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio que realize a
operação de câmbio, nas transações eFX com correspondente operação de câmbio;
b) pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio mantenedora de
conta em reais de não residente que realize movimentação de interesse de terceiros, nas
transações eFX com correspondente movimentação;
c) pelo prestador do serviço eFX, nas demais transações eFX com o
correspondente envio de recursos do prestador eFX para conta em reais de não residente
ou recebimento de recursos pelo prestador eFX de conta em reais de não residente; e
IV - no caso do documento C230: pela instituição autorizada a operar no
mercado de câmbio mantenedora da conta em reais do prestador de eFX.
§ 1º Os arquivos de que trata o caput devem ser remetidos por meio do
Sistema de Transferência de Arquivos - STA, de que trata a Carta Circular nº 3.588, de 18
de março de 2013.
§ 2º A prestação de informações de que tratam os incisos I a III do caput pode
ser realizada por meio de um ou mais arquivos de transmissão, desde que até a data-
limite referida no caput tenham sido remetidas todas as informações exigidas.
§ 3º A correção de informações de que trata o inciso IV do caput prestadas
ao Banco Central do Brasil deve ser realizada através do envio de novo documento C230
com as informações completas para a data-base, o qual substituirá integralmente o
documento enviado anteriormente.
Art. 4º As agências de turismo que ainda detenham autorização pelo Banco
Central do Brasil para operar no mercado de câmbio devem registrar, a cada dia útil, no
Sisbacen - transação PMTF, até às 12h, horário de Brasília, as informações referentes às
suas operações realizadas no dia útil anterior ou, caso não as tenham realizado, a
indicação expressa de tal inocorrência, pela mesma via, entendido que os movimentos de
sábados, domingos, feriados e dias não úteis serão incorporados ao do primeiro dia útil
subsequente.
Parágrafo único. Incluem-se entre as operações que devem ser registradas
pelas agências de turismo, na forma do caput, as aquisições de moeda estrangeira para
suprimento de recursos realizadas com instituições autorizadas a operar no mercado de
câmbio.
Art. 5º As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
devem indicar empregado apto a responder a eventuais questionamentos sobre as
informações fornecidas nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A indicação de que trata o caput deve ser registrada e
mantida atualizada no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco
Central - Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
Art. 6º As informações relativas às transações de que trata o art. 49 da
Resolução BCB nº 277, de 2022, realizadas até 30 de setembro de 2026 e não abrangidas
pelos incisos I e II do art. 2º desta Instrução Normativa, permanecem sujeitas à
elaboração do documento C220, pelo prazo de dez anos, contados do término do
exercício em que ocorrer a transação, para envio ao Banco Central do Brasil em até dois
dias úteis após eventual solicitação do Banco Central do Brasil.
Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 159, de 30 de setembro de 2021.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro de 2026.
RICARDO FRANCO MOURA
Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento
do Sistema Financeiro