ACÓRDÃO Nº 1446/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1446/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em relação ao processo a seguir
relacionado, em considerar atendidas as medidas determinadas pelo subitem 9.2 do
Acórdão 519/2025-Plenário, bem como em ordenar as seguintes providências, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.120/2025-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, à Caixa Econômica Federal; e
1.6.2. determinar o apensamento dos autos ao processo originador (TC
025.758/2024- 1), nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.