ACÓRDÃO Nº 1482/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1482/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, c/c
os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, e considerando o
cumprimento da determinação constante do subitem 9.14.1 do Acórdão 1.434/2020 -
Plenário, bem como da determinação expedida por força do Acórdão 2.158/2025 -
Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-025.478/2013-3
(Prestação de Contas, de minha relatoria), sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de
Rondônia, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-045.307/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no
Estado de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.