PORTARIA Nº 1.949, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.949, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Delega competência ao Superintendente Regional do
INCRA no estado de Mato Grosso do Sul SR(16)MS, para
representar o INCRA e adotar providências
administrativas necessárias à implementação e ao
cumprimento do acordo judicial a ser celebrado nos autos
da Ação Possessória n.º 5000383-62.2018.4.03.6006.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Autarquia, aprovado
pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, e
Considerando a necessidade de assegurar a efetividade e a celeridade na
implementação de soluções consensuais em matéria fundiária de alta complexidade;
Considerando a Informação N.º 02060 (28903427), que conclui pela viabilidade
jurídica e pela vantajosidade institucional da celebração de acordo judicial no âmbito da Ação
Possessória n.º 5000383-62.2018.4.03.6006, inclusive diante da reduzida probabilidade de
êxito da Autarquia e da inexistência de prejuízo ao erário;
Considerando a Nota N.º 00009 (28913724), que ratifica as conclusões jurídicas
quanto à conveniência da solução consensual e à conformidade com a Portaria PGF nº
498/2020;
Considerando a necessidade de garantir a execução coordenada das obrigações
decorrentes do acordo judicial, com atuação direta no território; resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do INCRA no estado de
Mato Grosso do Sul - SR(16)MS, para, no âmbito de sua circunscrição:
adotar as providências administrativas necessárias à implementação e ao
cumprimento do acordo judicial a ser celebrado nos autos da Ação Possessória n.º 5000383-
62.2018.4.03.6006;
promover a instrução, formalização e acompanhamento dos atos relacionados ao
desmembramento de área e à readequação territorial no Projeto de Assentamento Pedro
Ramalho;
praticar os atos necessários à articulação institucional com os órgãos envolvidos,
inclusive para viabilizar a destinação da área à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil;
acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes no acordo
judicial, no âmbito de suas competências.
Art. 2º A delegação de que trata esta Portaria:
I - não exclui a competência da autoridade delegante, que poderá avocar o feito a
qualquer tempo;
II - deverá observar os limites definidos na legislação aplicável, bem como as
orientações técnicas e jurídicas emanadas das unidades competentes;
III - abrange os atos necessários à adequada execução do acordo, sem prejuízo da
atuação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra nas matérias de natureza
jurídica.
Art. 3º Os atos praticados com fundamento nesta Portaria deverão fazer referência
expressa à presente delegação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI