EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.282/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.282/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292a. Reunião
Ordinária ocorrida em 11/06/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.005714/2026-41
Requerente: LongPing High-Tech Biotecnologia Ltda.
CQB: 439/17
Assunto: Solicitação de Extensão e Revisão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de solicitação de Extensão e revisão de CQB para as
Unidades Operativas de Cravinhos/SP, Araguari/MG e Sorriso/MT para as atividades de
Pesquisa em regime de contenção; Uso Comercial; Liberação planejada no meio
ambiente; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM;
Descarte; Armazenamento; Importação para uso em pesquisa com OGMs da classe de
risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI