DESPACHO Nº 2.197, DE 16 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.197, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.007933/2026-61, decide:
(i) deferir parcialmente o pleito da Amazonas Energia S.A. CNPJ nº
02.341.467/0001-20, no sentido de manter a autorização em caráter excepcional e
provisório, para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE CNPJ nº
03.034.433/0001-56 não aplique o limite temporal previsto no §5º do art. 68 da Resolução
Normativa nº 1.016/2022, por mais 3 (três) meses, sem possibilidade de nova prorrogação;
e (ii) negar o pleito para que os repasses dos custos das flexibilizações, decorrentes da
cláusula sexta do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019-ANEEL, sejam
feitos na mesma data da liquidação do Mercado de Curto Prazo, mantendo-se a decisão
tomada pela Diretoria na 10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 19 de
maio de 2026, que definiu o pagamento no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente às
competências processadas pela CCEE.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.579, de 22 de abril de 2026, publicada no D.O. n. 76, de 24 de abril de 2026, Seção 1, página 62, Volume 164, constante do Processo n.
48500.030643/2025-30, incluir a tarifa da acessante Neoenergia Elektro na modalidade distribuição do subgrupo A4 na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico
Legislacao.aneel.gov.br.
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CPFL Paulista)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A4 (2,3 a 25kV) DISTRIBUIÇÂO ELEKTRO .P .25,53 .14,00 .0,00 .24,67 .12,43 .0,00
. . . . .FP .12,33 .14,00 .0,00 .11,56 .12,43 .0,00