PORTARIA GM/MS Nº 11. 588, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11. 588, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a estrutura organizacional realizando permuta de cargo em comissão e de função de
confiança do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art.12 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Efetivar a permuta entre a CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Governança das Contratações, da Assessoria Especial de Controle Interno, subordinada diretamente ao
Ministro de Estado da Saúde e a FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Documentação e Informação, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor
desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério
da Saúde, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021.
Art. 3º Aplica-se o disposto nos art. 29-A, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 19 de junho de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA