AUTORIZAÇÃO ANP Nº 322, DE 17 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 322, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas deliberações
tomadas na 1.184ª Reunião de Diretoria, realizada em 12 de junho de 2026, e
considerando o que consta do Processo ANP nº 48610.209955/2026-16, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial, as empresas detentoras de autorização
SIM-ANP para a importação de gás natural, em até 90 (noventa) dias, contados a partir do
primeiro dia seguinte à data de publicação dessa autorização, a:
I - encaminhar os dados da qualidade retroativos, referentes ao período que se
inicia em 1º de junho de 2025, no sistema Do Poço ao Posto - DPP, em atendimento à
Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020; e
II - emitir os certificados da qualidade, conforme os arts. 5º e 7º da Resolução
ANP nº 982, de 21 de maio de 2025, observando os requisitos estabelecidos nos arts. 4º
e 6º da Resolução ANP nº 828, de 2020.
Art. 2º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral