ACÓRDÃO Nº 1460/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1460/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Edgar Alves Pereira, em razão da habilitação
e concessão irregular do benefício previdenciário 42/184.975.129-0, de titularidade do
segurado Francisco de Assis Mendes, em decorrência de atos irregulares praticados na
agência da Previdência Social de Diadema, jurisdicionada à Gerência Executiva ABCD.
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial -AudTCE (peça 58), que concluiu a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual propõe
seu arquivamento; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 61), que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
nos termos do art. 212 do RITCU, em face da ausência de pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada pela duplicidade de
apuração sobre o mesmo objeto;
b) incluir Edgar Alves Pereira (CPF: 221.***.***-10) como responsável no TC
016.900/2025-1, bem como todas as informações a ele pertinentes, com vistas ao
aproveitamento dos elementos instrutórios e à promoção da responsabilidade solidária
devida;
c) dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da ocorrência de
duplicidade de processos de tomada de contas especial envolvendo o mesmo objeto,
solicitando-se a adoção de medidas administrativas e de controle interno com vistas a
evitar a repetição de situações dessa natureza; e
d) encaminhar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS e ao responsável, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-023.125/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edgar Alves Pereira (221.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss São Bernardo do Campo/SP -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.