ACÓRDÃO Nº 1471/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1471/2026 - TCU - Plenário
Tratam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato de Repasse 946553/2023,
celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com a interveniência da
Caixa Econômica Federal, e o Município de Monte Alegre do Piauí/PI, cujo objeto consiste
na construção de estradas vicinais no referido município.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, uma vez que versa sobre matéria de competência do Tribunal,
refere-se a gestor sujeito à sua jurisdição, está redigida de forma clara e objetiva, contém
a devida qualificação do denunciante e aponta indícios de irregularidades em contrato
custeado majoritariamente com recursos federais;
considerando que o denunciante apontou indícios de desvio de finalidade por
meio de apostilamento indevido efetuado pela Administração Municipal em 24/10/2025
(transmutando o objeto de "construção" para "recuperação" de estradas vicinais e
substituindo integralmente os trechos originalmente licitados no Contrato 39/2024), início da
execução dos novos trechos antes da formalização do ato administrativo, pagamento
antecipado e desproporcional à evolução da obra (cerca de 90% dos recursos totais pagos para
apenas 70% de execução física) e desconformidades qualitativas face ao projeto aprovado;
considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos
2467/2016 e 1842/2017, da 1ª Câmara, e 3737/2018, da 2ª Câmara) no sentido de que
a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação de recursos
descentralizados compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a atuação direta
do TCU, em regra, após o esgotamento das providências administrativas internas do
repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de instâncias;
considerando, ademais, que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI),
atuando na salvaguarda dos recursos locais envolvidos na contratação (TC 002231/2026),
realizou inspeção in loco, quantificou preliminarmente os débitos decorrentes das mesmas
irregularidades apontadas e determinou a imediata suspensão cautelar da execução do
Contrato 39/2024 e de seus pagamentos, restando caracterizada a pronta atuação daquele
órgão de controle externo;
considerando, assim, que a continuidade do exame do feito por este Tribunal encontra-
se momentaneamente prejudicada, revelando-se mais adequado e consentâneo com o princípio da
eficiência o envio integral das peças à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Agricultura e
Pecuária para subsidiar o acompanhamento e a futura análise da prestação de contas,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
103, § 1º, 104, § 1º, 106, § 4º, inciso II, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da presente denuncia, para no mérito considerá-la prejudicada;
b) levantar o sigilo que recai sobre os autos, preservando-se a restrição de
acesso apenas às peças que contenham informações pessoais que identifiquem o
denunciante;
c) encaminhar à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Agricultura e
Pecuária cópia dos presentes autos, a fim de que considere as possíveis irregularidades
trazidas pelo denunciante no acompanhamento e na fiscalização do Contrato de Repasse
946553/2023;
d) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante; e
e) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-004.826/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí - PI.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Thiago Ramos Silva (10260/OAB-PI), representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.