ACÓRDÃO Nº 1477/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1477/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em: a) considerar atendidas as recomendações constantes
dos subitens 1.6.1 a 1.6.3 do Acórdão 2258/2025 - TCU - Plenário; e b) determinar o
arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.968/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Comunicações:
1.6.1. dar ciência à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SE-Camex/MDIC), à
Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF) e à Secretaria-
Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores (SG/MRE) de que o
presente monitoramento será encerrado quanto às recomendações insertas nos Acórdãos
2258/2025 TCU-Plenário e 658/2026-TCU-Segunda Câmara, sem prejuízo da verificação por
este Tribunal, em momento oportuno, da mantença atualizada e acessível das
informações publicizadas, no âmbito das competências de cada órgão, inclusive no que
concerne aos aprimoramentos anunciados (redução do intervalo de atualização, ambiente
eletrônico de consulta pública e notas metodológicas), observadas as ressalvas legais de
sigilo.