ACÓRDÃO Nº 1492/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1492/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.952/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em Palmas-TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO),
representando Gesimário de Franca Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da habilitação e
concessão irregular do benefício previdenciário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Gesimário de Franca Carvalho;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Gesimário de Franca
Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/12/2015 .394,00
. .2/9/2013 .339,00
. .1/4/2013 .678,00
. .2/5/2012 .622,00
. .3/11/2020 .1.045,00
. .1/3/2016 .880,00
. .1/2/2016 .880,00
. .1/11/2010 .510,00
. .1/9/2016 .880,00
. .1/8/2014 .724,00
. .1/4/2011 .545,00
. .2/1/2015 .724,00
. .1/10/2014 .724,00
. .1/11/2013 .678,00
. .1/2/2012 .622,00
. .1/11/2012 .622,00
. .1/7/2013 .678,00
. .2/8/2010 .510,00
. .1/12/2010 .212,50
. .1/7/2015 .788,00
. .1/12/2011 .272,50
. .1/6/2016 .880,00
. .2/3/2015 .788,00
. .1/7/2010 .510,00
. .2/2/2015 .788,00
. .1/12/2014 .362,00
. .3/6/2013 .678,00
. .1/3/2012 .622,00
. .1/4/2016 .880,00
. .1/7/2016 .880,00
. .4/5/2015 .788,00
. .1/12/2016 .440,00
. .6/3/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .3/8/2020 .2.299,00
. .1/10/2012 .622,00
. .1/7/2014 .724,00
. .3/11/2015 .788,00
. .1/11/2011 .545,00
. .3/8/2020 .0,62
. .1/12/2015 .788,00
. .1/6/2015 .788,00
. .1/10/2013 .678,00
. .1/2/2011 .540,00
. .3/2/2014 .724,00
. .1/2/2013 .678,00
. .1/8/2011 .545,00
. .1/9/2010 .212,50
. .2/12/2013 .339,00
. .2/5/2016 .880,00
. .5/4/2010 .510,00
. .1/12/2016 .880,00
. .1/12/2011 .545,00
. .31/3/2010 .221,00
. .1/9/2014 .362,00
. .4/1/2016 .788,00
. .2/4/2012 .622,00
. .1/4/2014 .724,00
. .1/9/2011 .272,50
. .1/3/2011 .540,00
. .1/6/2011 .545,00
. .3/10/2011 .545,00
. .5/5/2010 .510,00
. .3/11/2014 .724,00
. .3/12/2012 .311,00
. .1/9/2016 .440,00
. .1/10/2015 .788,00
. .2/1/2012 .545,00
. .1/9/2011 .545,00
. .3/9/2012 .622,00
. .1/12/2010 .510,00
. .3/8/2015 .788,00
. .1/6/2012 .622,00
. .1/12/2014 .724,00
. .1/9/2015 .788,00
. .1/7/2011 .545,00
. .2/9/2013 .678,00
. .8/6/2010 .510,00
. .2/7/2012 .622,00
. .1/8/2016 .880,00
. .2/5/2013 .678,00
. .2/1/2013 .622,00
. .1/10/2015 .394,00
. .1/8/2012 .622,00
. .3/1/2011 .510,00
. .2/1/2014 .678,00
. .1/3/2013 .678,00
. .1/10/2020 .1.045,00
. .1/11/2016 .880,00
. .2/5/2011 .545,00
. .1/9/2010 .510,00
. .2/12/2013 .678,00
. .3/10/2016 .880,00
. .1/4/2015 .788,00
. .2/5/2014 .724,00
. .1/8/2013 .678,00
. .1/10/2010 .510,00
. .3/12/2012 .622,00
. .1/9/2014 .724,00
. .1/9/2020 .1.045,00
. .3/9/2012 .311,00
9.3. aplicar a Gesimário de Franca Carvalho a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar grave a infração cometida por Gesimário de Franca Carvalho,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.7. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Tocantins, ao INSS e ao responsável.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1492-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.