PORTARIA GM/MS Nº 11.585, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.585, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
substituição do Sistema Hórus pelo sistema e-SUS
Assistência Farmacêutica (eSUSAF), os prazos de
transição e as responsabilidades dos entes
federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 391-D. ..............................................................................
§4º O sistema e-SUS Assistência Farmacêutica (eSUSAF) substituirá o Sistema
Hórus para apoio à gestão da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS)
e ao registro e envio das informações.
..................................................................................................
§5º-A Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data
de publicação desta Portaria, para o encerramento das operações de registro de
movimentação de entradas, estoques, saídas e dispensações no Sistema Hórus.
§5º-B Para as Secretarias Estaduais de Saúde em uso do módulo especializado
do Sistema Hórus, o prazo estabelecido no § 5º-A do caput somente terá início após a
conclusão do projeto-piloto do módulo especializado do eSUSAF, aprovada no âmbito da
governança tripartite do Hub de soluções digitais da assistência farmacêutica (Hub-AF).
§5º-C No âmbito do módulo especializado do Sistema Hórus, fica assegurado o
processamento e o faturamento das Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade
(APAC) até a substituição pelo respectivo módulo do eSUSAF, de forma assistida, e a
homologação da integridade da base de dados histórica pelo ente estadual.
5º-D A implementação do prazo previsto no § 5º-A do caput dependerá da
publicação, pelo Ministério da Saúde, de portaria específica, no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados da data de publicação desta Portaria, que definirá o incentivo financeiro no
âmbito do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS),
após pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), e estabelecerá,
entre outros aspectos técnicos, os critérios de adesão dos entes federativos e os recursos
de estruturação e manutenção.
§5º-E Após o encerramento das operações previstas no § 5º-A do caput,
observar-se á o seguinte:
I - a versão atual do Sistema Hórus permanecerá disponível, exclusivamente
para consulta dos entes federativos, pelo período de até 5 (cinco) anos;
II - transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o acesso ao Sistema Hórus será
descontinuado integralmente; e
III - o Ministério da Saúde disponibilizará a totalidade da base de dados
histórica do Sistema Hórus aos respectivos entes federativos (estados, Distrito Federal e
municípios), observados os aspectos legais relacionados ao acesso à informação e à
segurança de dados previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), por meio de serviço de interface de programação de
aplicações ou de arquivos de dados tabulados, acompanhados de seus respectivos
arquivos de estrutura, domínios e relacionamentos das tabelas.
.................................................................................................." (NR)
"Art. 391-E. Transcorrido o prazo previsto no art. 391-D, §5º-A:
I - os entes federativos deverão assumir a infraestrutura tecnológica necessária
à hospedagem e à disponibilidade do eSUSAF, conforme a modalidade de adesão
(estadual, multimunicipal, consorciada ou municipal);
II - o Ministério da Saúde manterá o suporte e o apoio técnico aos entes
federativos; e
III - o Hub-AF Tripartite manterá a governança sobre a evolução das soluções
tecnológicas." (NR)
"Art. 391-F. Compete ao Ministério da Saúde, em articulação com os estados,
o Distrito Federal e os municípios, no âmbito da governança tripartite do Hub-AF:
I - definir as etapas e o cronograma de adesão dos entes federativos ao
eSUSAF;
II - ofertar cursos e materiais de apoio para a operacionalização do sistema; e
III - prestar apoio institucional descentralizado durante a transição e a
utilização da solução digital.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo ocorrerão de forma articulada
com os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), com as Secretarias
Estaduais de Saúde e com as Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde
(SMSA)." (NR)
"Art. 391-G. São obrigações comuns dos entes federativos que utilizam o
Sistema Hórus no processo de transição para o eSUSAF:
I - manifestar interesse na adesão ao eSUSAF;
II - realizar o inventário e o fechamento de saldos no Sistema Hórus,
registrando adequadamente esses processos antes da transição para o eSUSAF, para fins
de supervisão ou de auditoria;
III - garantir a integridade dos dados registrados no eSUSAF a partir do
inventário realizado, e conforme orientação de registro no referido sistema; e
IV - promover a capacitação das equipes locais.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde disponibilizará ambiente de
treinamento do eSUSAF, vídeos instrucionais, documentação técnica e equipe de apoio
institucional descentralizada, coordenados pelo Departamento de Assistência Farmacêutica
e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE), visando à adoção das melhores práticas de operação
do sistema." (NR)
"Art. 391-H. O Ministério da Saúde estabelecerá, em portaria específica, após
pactuação na CIT, incentivo financeiro federal para habilitação dos entes estaduais no Eixo
Informação do Programa Qualifar-SUS, para viabilizar a disponibilização do eSUSAF.
§ 1º O incentivo de que trata o caput destina-se a apoiar a implementação da
infraestrutura necessária ao eSUSAF, de modo a viabilizar:
I - a instalação em âmbito estadual, multimunicipal ou consorciado; e
II - o apoio aos estados e municípios na utilização da solução em toda a cadeia
de serviços farmacêuticos, das centrais de abastecimento às unidades de dispensação da
atenção primária e especializada.
§ 2º Os incentivos destinados por meio do Programa Qualifar-SUS terão
prioridade para instalações estaduais do eSUSAF e, caso o ente estadual não manifeste
adesão no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria, os
recursos poderão ser redirecionados para instalações multimunicipais consorciadas,
observados os critérios de proporcionalidade entre os municípios aderentes e a
disponibilidade orçamentária, na forma estabelecida em portaria específica.
§ 3º Os municípios que optarem pela instalação do eSUSAF em infraestrutura
própria, de forma independente da estrutura estadual, multimunicipal ou consorciada
pactuada nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), deverão demonstrar capacidade
técnica e operacional para recebimento do sistema, e seguirão as regras de incentivos
previstas para as habilitações no Eixo Estrutura do Programa Qualifar-SUS.
§ 4º Os municípios em uso do Sistema Hórus e habilitados no Eixo Estrutura
do Programa Qualifar-SUS que optarem pela utilização do eSUSAF serão considerados em
processo de transição para fins de realização da interoperabilidade com a Base Nacional
de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (Bnafar) e com a Rede Nacional
de Dados em Saúde (RNDS), mantendo-se regulares no monitoramento dos ciclos do
programa, desde que observados os prazos e as regras estabelecidos nesta Portaria.
§ 5º A definição da modalidade de adesão (estadual, multimunicipal,
consorciada ou municipal), com a identificação do uso do eSUSAF ou de outra solução no
âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e de cada Secretaria Municipal de Saúde do
estado, bem como a definição do rateio dos recursos de que trata o caput entre os entes
federados, com vistas a viabilizar as diferentes modalidades de adesão, deverá ser
pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), formalizada em documento específico,
o qual será remetido ao DAF/SCTIE, para divulgação em sítio eletrônico próprio e
compartilhamento com o Hub-AF.
§ 6º Os recursos de que trata o caput serão utilizados exclusivamente na
implementação e na manutenção das tecnologias disponibilizadas no Hub-AF, sendo
vedado seu uso para contratar ou desenvolver sistemas de informação privados." (NR)
"Art. 391-I. O descumprimento dos prazos de transição para o eSUSAF
previstos nesta Portaria poderá ensejar a suspensão do repasse de recursos financeiros
destinados a incentivos da assistência farmacêutica vinculados ao envio de dados à:
I - Bnafar; e
II - RNDS." (NR)
"Art. 391-J. Os prazos e as etapas para a substituição do Sistema Hórus pelo
eSUSAF, tanto na infraestrutura transitória quanto nas instalações permanentes estaduais,
multimunicipais, consorciadas ou municipais, serão estabelecidos em plano operativo
específico e revisados no âmbito da CIT.
§ 1º O plano operativo de que trata o caput será pactuado no âmbito da CIT
em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
§ 2º A definição dos prazos observará o período de transição estabelecido no
art. 391-D, § 5º-A." (NR)
Art.2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA