ACÓRDÃO Nº 1467/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1467/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Anna Julia Vasconcelos de Castro, em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90003/2026, sob a responsabilidade da
Procuradoria da República no Estado do Paraná, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços continuados de execução indireta, com dedicação
exclusiva de mão de obra;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência de exigência
restritiva de habilitação econômico-financeira decorrente da obrigatoriedade de cômputo
de contratos de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) na declaração de compromissos
assumidos, sem ressalva no texto editalício quanto à sua exclusão, o que afrontaria os
princípios da competitividade e da separação patrimonial;
Considerando que a Lei 14.133/2021, em seu art. 69, § 3º, autoriza
expressamente a exigência da relação de compromissos assumidos que importem
diminuição da capacidade econômico-financeira da licitante, e que o modelo e a fórmula
matemática aplicados no edital decorrem das regras de contratação de serviços do
Governo Federal, conforme a Instrução Normativa Seges/MP 5/2017 (Anexo VII-E);
Considerando que as justificativas do órgão, consolidadas no Estudo Técnico
Preliminar e no esclarecimento prestado pela pregoeira, demonstram que as regras
editalícias possuem base técnica e jurídica, destinadas a mitigar o risco de contratação de
empresa com saúde financeira apenas temporária ou acidental, bem como o risco de
responsabilidade subsidiária da Administração por passivos trabalhistas e previdenciários;
Considerando que a inclusão dos contratos firmados por SPEs no cálculo do
índice funda-se no princípio da verdade material, na medida em que as obrigações
financeiras e as contingências assumidas pela executora impactam o fluxo de caixa, o risco
de crédito e o balanço consolidado da controladora;
Considerando que a modelagem econômico-financeira estipulada nos itens
92.3 e 92.4, alínea "a.4", do Edital (Patrimônio Líquido seja igual ou superior a 1/12 do
valor total dos contratos firmados) reflete a estrita aplicação do art. 69, § 3º, da Lei
14.133/2021; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Procuradoria da República no
Estado do Paraná e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-011.235/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Procuradoria da República no Estado do Paraná.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Anna Julia Vasconcelos de Castro (CPF: 441.***.***-26).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.