ACÓRDÃO Nº 1491/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1491/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.490/2025-1.
1.1. Apenso: TC 005.491/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representantes: Caroline de Toni, Deputada Federal (PL/SC); Carlos Jordy,
Deputado Federal (PL/RJ); André Fernandes de Moura, Deputado Federal (PL/CE) e
Adriana Ventura, Deputada Federal (Novo/SP).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
deputados federais contra possível omissão do Ministério da Educação (MEC) e do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) na
divulgação dos dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb 2023;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens
9.3.1,9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 1.295/2025-TCU-Plenário e parcialmente cumprida a
constante do subitem 9.3.2 da mesma deliberação;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa de Manuel Fernando
Palácios da Cunha;
9.3. alertar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira de que o descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos na Lei
13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), em especial em seu art. 5º, § 2º, e demais
normativos que cuidam da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no
art. 58, II, da Lei 8.443/1992, além da responsabilização da autoridade administrativa
competente; e
9.4. comunicar este acórdão aos representantes e ao Inep.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1491-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.