ACÓRDÃO Nº 1500/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1500/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.117/2022-3.
1.1. Apenso: 008.674/2025-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
3.2. Responsável: Município de Belo Horizonte/MG
4. Unidade: Município de Belo Horizonte/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Hercules Guerra (OAB/MG 50.693), representando a
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em virtude
da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de
Belo Horizonte/MG por meio do Termo de Compromisso 941/2012;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão
2.449/2025-Plenário;
9.2. tornar insubsistente a determinação constante do subitem 9.2.2 do Acórdão
2.449/2025-Plenário;
9.3. manter o sobrestamento do presente processo por 365 dias, contados a
partir da data desta decisão;
9.4. transcorrido o prazo a que se refere o subitem anterior, remeter o processo
à consideração do relator, para que delibere sobre o levantamento ou a manutenção do
sobrestamento dos presentes autos;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que realize monitoramento estruturado, nesse ínterim, por meio de
reuniões e de diligências junto à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte
(Urbel) e, se necessário, junto aos demais órgãos participantes do Acordo de Permuta de
Áreas, sobre o trâmite da proposta de construção de unidades habitacionais com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial no terreno objeto do acordo, notadamente,
considerando o fluxo operacional descrito na Nota Técnica elaborada pela Urbel, constante
da peça 403 destes autos; e
9.6. comunicar esta deliberação ao Dnit, ao Município de Belo Horizonte/MG, à
Urbel e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª
Região (TRF-6).
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1500-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.