ACÓRDÃO Nº 1455/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1455/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, por atender aos
pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado
pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
concessão e determinar o seu arquivamento, após dar ciência desta deliberação à
Secretaria Nacional de Trânsito e ao denunciante, sem prejuízo da providência descrita no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-009.486/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Pedro Henrique Ferreira Coimbra (245001/OAB-MG),
representando o denunciante.
1.7. Providência: levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à
exceção das peças 1 a 4, que contém informação pessoal do denunciante, nos termos dos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.