ACÓRDÃO Nº 333/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 333/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.001542/2026-31
2. Interessado: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Porto
Organizado de Suape/PE)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a projeto de
reajuste tarifário do Porto Organizado de Suape/PE, administrado pelo Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros, empresa pública estadual,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do pedido de padronização tarifária formulado pelo Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, com reajuste da estrutura tarifária do
Porto Organizado de Suape/PE, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. aprovar o pedido de reajuste em tela, nos termos do Projeto SEI nº
2818759, que será efetivado após a ausência de manifestação contrária do Poder
Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta
decisão;
5.3. aprovar a Deliberação-DG-Minuta, SEI nº 2819730 e Acordão-Minuta, SEI nº
2820415, incluindo anexos, homologando o pedido e aprovando o reajuste, a ser emitida
após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente;
5.4. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao
Ministério da Fazenda (Ofício-Minuta, SEI nº 2821030) e ao Ministério de Portos e
Aeroportos (Ofício-Minuta, SEI nº 2820451), com os devidos ajustes de redação e
endereçamento, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a
decisão estabelecida nos termos deste documento; e
5.5. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral