PORTARIA GM/MPO Nº 254, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MPO Nº 254, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Ajustar, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Planejamento e
Orçamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº
12.846, de 12 de fevereiro de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Planejamento e Orçamento, os limites de movimentação e empenho constantes do
Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Antecipar, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846,
de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII e VIII desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI