ACÓRDÃO Nº 1457/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1457/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fazer processual, de pedido de reexame interposto por Martinez
& Martinez Advogados Associados (peça 38) contra o Acórdão 977/2026-TCU-Plenário, que
conheceu da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o
reconhecimento do representante como parte no processo é situação excepcional e
depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de
legítima e comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a simples
participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de
irregularidade.
Considerando que o reconhecimento do representante como parte fica, em
regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência
de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;
Considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para
intervir na causa não pode ser fundamentada na simples intenção em participar como
licitante em certame conduzido pelo Serpro sobre o qual se alegam indícios de
irregularidades, estando, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a
direito subjetivo seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada
pelo Tribunal;
Considerando que a empresa Martinez & Martinez Advogados Associados não
possui legitimidade para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima
para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo
próprio;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 40-42) no
sentido de não conhecer do pedido de reexame interposto por Martinez & Martinez
Advogados Associados, em razão da ausência de legitimidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992 c/c os arts.
143, IV, "b", 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente
pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade, e dar ciência ao recorrente.
1. Processo TC-000.020/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Martinez & Martinez Advogados Associados - ME
(05.751.699/0001-45).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior
(20366/OAB-PE), representando a Martinez & Martinez Advogados Associados - ME.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.