ACÓRDÃO Nº 1478/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1478/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
representação sobre supostas irregularidades ocorridas no Município de Guaraqueçaba -
PR, referentes a insuficiência de dados relacionados à gestão administrativa, financeira e
orçamentária divulgados na página eletrônica do município, que impedem o efetivo
controle da gestão pública pela população em afronta ao disposto pela Lei Complementar
101/2000 (LRF) e pela Lei 12.527/2011 (LAI).
Considerando que, acolhida a presente representação por intermédio do
Acórdão 2107/2023 - TCU - Plenário (peça 12), e efetuadas as diligências determinadas
nos subitens 1.6.2 e 1.6.3 daquele acórdão, restou pendente a comprovação de que o
Município de Guaraqueçaba satisfazia as condições para celebração de convênios com a
União, especificamente as elencadas no art. 29, incisos IV a VI, XIV e XXVI, da Portaria
Interministerial MGI/MF/CGU 33/2023, implicando em irregularidade na celebração dos
Convênios 948400/2023 (Proposta 059372/2023) e 948957/2023 (Proposta 059369/2023)
com o Ministério da Pesca e Aquicultura, motivando a determinação de audiência dos
senhores Expedito Gonçalves Ferreira Netto e Cristiano Wellington Noberto Ramalho,
signatários do Ministério da Pesca e Aquicultura (órgão concedente) pelo então relator do
feito, Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, à peça 83 dos autos.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal, após exame das respostas às audiências dos responsáveis
Expedito Gonçalves Ferreira Netto e Cristiano Wellington Noberto Ramalho (peças 91 e
92), conclui pela improcedência da presente representação, tendo em vista que ao
Município de Guaraqueçaba se aplicava a exceção de que tratou o art. 90, § 4º, da Lei
14.436/2022 (lei de diretrizes orçamentárias para aquele exercício financeiro), a saber,
que os municípios com população menor que 50.000 habitantes poderiam celebrar
convênios com a União ainda que inadimplentes quanto às exigências de regularidade
fiscal previstas em normas infraconstitucionais, e que a população daquele município era
de 7.430 habitantes, à época.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em: a) acolher as razões de justificativa apresentadas pelos
senhores Expedito Gonçalves Ferreira Netto, CPF 932.***.***-34, e Cristiano Wellington
Noberto Ramalho, CPF 020.049.424 44, signatários do Ministério da Pesca e Aquicultura,
para a assinatura dos convênios 948400/2023 e 948957/2023, respectivamente, com o
Município de Guaraqueçaba; b) julgar improcedente a presente representação; c)
determinar o arquivamento do feito, após envio de cópia da presente deliberação aos
responsáveis, ao Município de Guaraqueçaba - PR, ao Ministério da Pesca e Aquicultura,
ao Departamento de Transferências e Parcerias da União, vinculado ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ao Juízo da Vara de Fazenda Pública de
Antonina-PR, ao Ministério Público do Estado do Paraná e à Advocacia-Geral da União
(Subconsultoria-Geral da União de Representação Extrajudicial), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-042.146/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Cristiano Wellington Noberto Ramalho (020.***.***-44);
Expedito Goncalves Ferreira Netto (932.***.***-34).
1.2. Interessados: Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Economia (extinto);
Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF),
Priscilla Machado de Oliveira (68156/OAB-DF) e outros, representando Cristiano
Wellington Noberto Ramalho; Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF),
Priscilla Machado de Oliveira (68156/OAB-DF) e outros, representando Expedito Goncalves
Ferreira Netto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.