INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3
de dezembro de 2025, que dispõe sobre o
Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal -
Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 225, de 8
de janeiro de 2026, e no art. 7º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Programa de Conformidade
Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, inclusive
sobre seus processos próprios de trabalho."(NR)
"Art. 2º .............................................................................................................
I - partes integrantes do Confia: a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e os contribuintes participantes admitidos por Ato Declaratório Executivo
expedido pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac;
II - contribuinte Confia: o contribuinte admitido nos termos desta Instrução
Normativa;
III - admissão: o ato declaratório executivo que reconhece o ingresso do
contribuinte no Confia, mediante o atendimento aos critérios, aos requisitos e às
demais regras relativas ao Programa;
IV - ação requerida: a ação de implementação obrigatória para admissão do
contribuinte ou permanência do contribuinte no Confia, decorrente da identificação do
não atendimento a critério, requisito ou regra relativa ao Confia;
V - ponto focal do contribuinte: o funcionário designado por este para atuar
como ponto de contato com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
vistas a tratar das solicitações efetuadas pelas partes e da prestação de informações
requeridas ao contribuinte;
VI - ponto focal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: o
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado para atuar como ponto de contato
com o contribuinte, com vistas a gerir o relacionamento entre eles e conduzir os
procedimentos tributários e aduaneiros desenvolvidos no âmbito do Confia;
VII - conformidade tributária ou aduaneira: o cumprimento das obrigações
tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, e o fortalecimento da segurança da
cadeia de suprimentos internacional;
VIII - riscos de conformidade tributária e aduaneira: a probabilidade de
ocorrência e as consequências de inconformidades relativas às obrigações tributárias e
aduaneiras do contribuinte;
IX - gestão de riscos de conformidade tributária e aduaneira: as atividades
coordenadas do contribuinte para dirigir e controlar sua organização no que se refere
a riscos da referida conformidade;
X - sistema de gestão de conformidade tributária e aduaneira: o conjunto de
elementos inter-relacionados ou interativos do contribuinte, para estabelecer políticas,
objetivos de conformidade e processos para alcançar esses objetivos;
XI - Plano de Trabalho Confia: o documento que estrutura e confere
transparência e previsibilidade ao relacionamento cooperativo e às questões tributárias
e aduaneiras que serão tratadas entre as partes integrantes do Confia em determinado
período;
XII - governança de organizações: o sistema de características humanas pelo
qual uma organização é dirigida, supervisionada e responsabilizada pelo alcance de seu
propósito definido;
XIII - estrutura organizacional de governança: as estratégias, políticas de
governança, estruturas de tomada de decisão e responsabilizações, por meio das quais
funcionam os arranjos de governança da organização;
XIV - atos, negócios ou operações fiscais relevantes: aqueles cujo valor
tributário envolvido seja equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do
valor dos tributos federais devidos nos três anos anteriores pelo contribuinte;
XV - questão tributária e aduaneira: toda situação concreta do contribuinte
Confia, relacionada a atos, negócios ou operações com relevância fiscal ou a
interpretações da legislação tributária ou aduaneira que demandem esclarecimento ou
tratamento específico, com vistas à promoção da conformidade, à prevenção de litígios
e ao fortalecimento da segurança jurídica;
XVI - penalidade administrativa: a expressão jurídica utilizada para se referir
a todas as multas de ofício e de caráter moratório aplicáveis ao contribuinte pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo descumprimento de normas
tributárias ou aduaneiras;
XVII - Marca do Confia: a identidade institucional do Confia, que representa
o conjunto de elementos visuais, conceituais e comunicacionais que caracterizam o
Programa como política pública e que abrange o logotipo e a identidade visual, as
regras para a utilização e o posicionamento de seus elementos e os demais atributos
que identificam o Confia perante a sociedade; e
XVIII - Selo Confia: a identificação específica concedida a um contribuinte
após sua admissão no Programa e obtenção do Certificado Confia, caracterizado como
elemento derivado da marca, com a finalidade exclusiva de identificação individual do
contribuinte admitido perante terceiros e a administração tributária." (NR)
"Art. 5º .............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 4º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
III - somente será concedido após, no mínimo, doze meses da publicação do
Ato Declaratório Executivo de admissão no Confia;
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º São critérios quantitativos aplicáveis na admissão no Confia:
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º São critérios qualitativos aplicáveis na admissão no Confia:
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. O processo de admissão no Confia será constituído das seguintes
etapas:
..............................................................................................................................
IV - Habilitação;
...............................................................................................................................
VI - Admissão." (NR)
"Art. 11. Serão objeto de habilitação os requerimentos em quantitativo igual
ao número de vagas ofertadas.
§ 1º Caso o número de requerimentos seja superior ao número de vagas
ofertadas, a seleção inicial dos contribuintes para habilitação será realizada com
fundamento em critérios definidos na portaria a que se refere o art. 12.
§ 2º Os contribuintes não selecionados inicialmente para habilitação
comporão um cadastro de reserva.
§ 3º ....................................................................................................................
I - inabilitação, na etapa Habilitação, de candidato inicialmente selecionado
para o preenchimento de vaga;
II - desistência ou desacordo durante a etapa Elaboração de Plano de
Trabalho Confia, de candidato habilitado; ou
..............................................................................................................................
§ 4º .....................................................................................................................
..............................................................................................................................
II - a habilitação terá por fundamento as informações disponíveis no
momento de sua realização.
§ 5º Na primeira edição do Confia de que trata esta Instrução Normativa,
terão prioridade para a admissão no Confia os contribuintes mencionados no art. 50."
(NR)
"Art. 12.
................................................................................................................
Parágrafo único. ...................................................................................................
I - o prazo e as condições para o requerimento da admissão; e
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
Parágrafo único. .................................................................................................
I - previamente ao requerimento da admissão; e
II - anualmente, após a admissão." (NR)
"Art. 14. A admissão no Confia deverá ser requerida obrigatoriamente em
formato digital e exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento -e-CAC,
mediante:
I - a formalização do requerimento de admissão no Confia e aceite do
Termo de Compromisso constante do Anexo II;
......................................................................................................................"
(NR)
"Art. 15. A habilitação é o procedimento que consiste na verificação do
atendimento, pelo contribuinte, aos requisitos, aos critérios e às demais regras
estabelecidas para admissão no Confia.
Parágrafo único. Para fins de habilitação, poderão ser realizadas, entre
outras, as seguintes atividades:
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. A habilitação para a admissão no Confia compete a Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. As atividades preparatórias relativas ao processo de
habilitação poderão ser executadas por Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
sob a supervisão de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil." (NR)
"Art. 17. O requerimento de admissão no Confia será habilitado ou
inabilitado, conforme o caso, por meio de despacho decisório motivado, emitido pelo
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela habilitação.
.............................................................................................................................
§ 2º O despacho decisório de inabilitação poderá estar acompanhado de
ação requerida, definida no art. 2º, caput, inciso IV, a qual poderá ter por objeto o
atendimento às seguintes condições para fins de habilitação do requerimento:
..............................................................................................................................
§ 3º Caso não seja implementada condição prevista no § 2º, o requerimento
de admissão do contribuinte será automaticamente inabilitado." (NR)
"Art. 18. Do despacho decisório de inabilitação do requerimento, caberá
recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. Os contribuintes habilitados serão chamados para a etapa de
elaboração do Plano de Trabalho Confia nos termos da Seção III do Capítulo V.
§ 1º ......................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º Após a ciência pelo contribuinte do despacho decisório de habilitação
do requerimento a que se refere o art. 17, as questões tributárias ou aduaneiras,
exceto aquelas previstas no art. 27, § 1º, devem ser encaminhadas ao Centro Confia,
que as recepcionará.
§ 3º O Centro Confia encaminhará as questões a que se refere o § 2º ao
comitê de que trata o art. 27, § 2º, que deliberará sobre a inclusão no Plano de
Trabalho Confia do contribuinte." (NR)
"Art. 20. A admissão no Confia será concedida a contribuinte cujo:
I - requerimento tenha sido habilitado; e
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 21. A admissão no Confia será formalizada por meio de Ato
Declaratório Executivo emitido pelo Coordenador Especial de Maiores Contribuintes,
publicado no Diário Oficial da União - DOU.
§ 1º A admissão a que se refere o caput não implica homologação pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil das informações prestadas no
requerimento de que trata o art. 14.
..............................................................................................................................
§ 3º O contribuinte Confia poderá, no prazo de sessenta dias, contado da
publicação do ato a que se refere o caput, confessar crédito tributário não constituído
e, se for o caso, pagar o tributo devido e os juros de mora, afastada a incidência das
multas de mora e de ofício, nos termos da medida de incentivo à conformidade
tributária de que trata o art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro
de 2023, relativa à não aplicação de penalidade administrativa, conforme definição
prevista no art. 2º, caput, inciso XVI." (NR)
"Art. 22. ...............................................................................................................
I - manter o atendimento aos critérios e requisitos, de que trata o Capítulo
III, necessários à obtenção da admissão;
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 24. ...............................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
I - resulte em alteração do número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ ou no registro de novo número de inscrição, e haja interesse por
parte do contribuinte Confia, deverá ser formalizado requerimento para admissão da
organização resultante, nos termos do art. 14; e
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 25. Ficam estabelecidos, com previsão de diálogo entre as partes
integrantes do Confia, os processos próprios de:
I - revelação, de forma voluntária pelo contribuinte Confia ou mediante
requisição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de atos, negócios ou
operações com relevância fiscal tributária e aduaneira, planejados ou implementados
pelo contribuinte, para os quais não haja manifestação expressa da administração
tributária e aduaneira; e
II - monitoramento da conformidade tributária e aduaneira do contribuinte
Confia.
..............................................................................................................................
§ 1º-A. A revelação a que se refere o inciso I do caput aplica-se somente
a situações concretas:
I - que não tenham sido anteriormente analisadas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil;
II - que não sejam objeto de ato interpretativo vigente da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil; ou
III - que não sejam relacionadas à decisão ou determinação que vincule a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a seu cumprimento.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 27. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 1º-A. Na seleção das questões tributárias e aduaneiras a que se referem
os incisos III e V do caput, a serem incluídas no Plano de Trabalho Confia, deverão ser
considerados:
I - a viabilidade do tratamento da questão antes do decurso do prazo de
decadência para a constituição do crédito tributário e dentro da vigência do referido
plano;
II - os graus de relevância e de prioridade atribuídos a cada questão pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pelo contribuinte;
III - os recursos disponíveis e a capacidade de trabalho da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e do contribuinte; e
IV - a indicação de um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na
qualidade de responsável técnico, para acompanhar o desenvolvimento e a solução da
questão até seu término.
§ 1º-B. Para identificação e tratamento de questões tributárias e aduaneiras
de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a serem incluídas no
Plano de Trabalho Confia dos respectivos contribuintes, o Centro Confia consultará as
áreas técnicas responsáveis.
................................................................................................................." (NR)
"Art. 31. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
VI - preencher os papéis de trabalho aplicáveis ao Programa, registrar os
fatos ocorridos e gerir o histórico do relacionamento e da comunicação com o
contribuinte Confia;
VII - coletar informações específicas que contribuam para aperfeiçoamento
do Confia;
VIII - dinamizar e apoiar os trabalhos para construção, aprovação e execução
de Planos de Trabalho Confia;
IX - convocar reuniões com os pontos focais dos respectivos contribuintes
para a construção colaborativa do Plano de Trabalho Confia e elaborar as respectivas
atas;
X - consolidar as questões tributárias e aduaneiras apresentadas pelas áreas
técnicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pelo contribuinte;
XI - organizar as questões tributárias e aduaneiras para avaliação do comitê
a que se refere o art. 27, § 2º; e
XII - acompanhar permanentemente a execução do Plano de Trabalho Confia
pactuado.
§ 1º As reuniões a que se refere o inciso IX do caput serão realizadas
conforme as seguintes etapas sucessivas:
I - reunião inicial para fornecer instruções gerais sobre elaboração e
pactuação do Plano de Trabalho Confia;
II - reunião de apresentação das questões tributárias e aduaneiras reveladas
pelo contribuinte, conforme disposto no art. 25, caput, inciso I e no art. 27, caput,
inciso III;
III - reunião de apresentação das questões tributárias e aduaneiras
identificadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no processo de
monitoramento da conformidade tributária e aduaneira do contribuinte, conforme
disposto no art. 25, caput, inciso II e no art. 27, caput, inciso V; e
IV - reunião de pactuação do Plano de Trabalho Confia.
§ 2º Todas as reuniões serão registradas em atas, as quais serão anexadas
ao processo eletrônico da candidatura, juntamente com os documentos apresentados e
o Plano de Trabalho Confia pactuado, caso haja." (NR)
"Art. 45. ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
II - .........................................................................................................................
..............................................................................................................................
b) deixar de atender a critério ou requisito necessário à admissão no Confia
de que trata o Capítulo III, e, após ciência do descumprimento, não regularizar a
pendência nos prazos estabelecidos no art. 23;
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 47. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º O contribuinte excluído do Confia poderá ser readmitido após dois anos
da data de publicação do Ato Declaratório Executivo a que se refere o caput, desde
que cumpra os critérios e requisitos para a admissão no Confia e comprove a adoção
de medidas adequadas e suficientes para corrigir o fato ou a situação que motivou a
sua exclusão.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 50. Na primeira edição do Confia de que trata esta Instrução
Normativa, terão prioridade na seleção para a habilitação de que trata o art. 11, na
seguinte ordem:
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 51. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
II - até a data do indeferimento definitivo do requerimento ou da
desistência da admissão relativa à primeira edição do Confia de que trata esta
Instrução Normativa; ou
III - até a data final estabelecida para a apresentação do requerimento de
admissão para a primeira edição do Confia de que trata esta Instrução Normativa, sem
que tenha sido apresentado." (NR)
Art. 2º O Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de
dezembro de 2025, passa a vigorar com o seguinte enunciado:
"CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ADMISSÃO" (NR)
Art. 3º A Seção V do Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de
3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com o seguinte enunciado:
"Seção V
Da habilitação" (NR)
Art. 4º O Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de
dezembro de 2025, passa a vigorar com o seguinte enunciado:
"CAPÍTULO V
DO PROCESSO PÓS-ADMISSÃO" (NR)
Art. 5º O item 3 do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de
dezembro de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta
Instrução Normativa.
Art. 6º Os Anexos II e III da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de
dezembro de 2025, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos II e III desta
Instrução Normativa.
Art. 7º Ficam revogados:
I - os incisos I e II do § 3º do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 2.295,
de 3 de dezembro de 2025; e
II - o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.317, de 25 de março de 2026,
na parte em que altera o inciso I do caput do art. 25 da Instrução Normativa RFB nº
2.295, de 3 de dezembro de 2025.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS