ACÓRDÃO Nº 1476/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1476/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
representação de autoria da então deputada federal Carla Zambelli Salgado de Oliveira em
razão de supostas irregularidades na contratação da Ministra de Estado da Cultura
Margareth Menezes da Purificação por prefeituras municipais, para realização de
apresentações artísticas custeadas com recursos públicos durante o Carnaval de 2025;
Considerando que a análise procedida pela AudEducação (peça 15) sobre a
documentação juntada aos autos não evidenciou a utilização de recursos federais para
custeio dos eventos, tampouco a participação do Ministério da Cultura na contratação da
artista pelos entes municipais;
Considerando, ainda, não terem sido identificados elementos que evidenciassem
incompatibilidade entre as apresentações e o exercício do cargo público, irregularidade na
adoção da inexigibilidade de licitação ou utilização da estrutura administrativa federal para
promoção pessoal ou obtenção de vantagem política indevida, não se vislumbrando, assim,
a necessidade de atuação desta Corte sobre os fatos examinados;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como em
determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC 004.414/2025-0
1.1. Apensos: TC 004.413/2025-3 e TC 005.610/2025-7
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.