ACÓRDÃO Nº 1518/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1518/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.055/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cidadania (extinto); Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
da determinação proferida no item 9.2 do Acórdão 8.945/2021-TCU-2ª Câmara e do item
9.1 do Acórdão 3.157/2024-TCU-1ª Câmara, os quais trataram de medidas corretivas de
indícios de irregularidades em instituições de acolhimento de pessoas com deficiência
receptoras de repasses de recursos federais, em razão de possível afronta ao princípio da
dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988 e no art. 1º da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não cumpridos os subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 e cumprido o
subitem 9.1.4, todos do Acórdão 3.157/2024-TCU-1ª Câmara;
9.2. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, em atenção ao art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que, nos
prazos indicados abaixo, a contar da ciência deste acórdão, promova o cumprimento dos
seguintes subitens do Acórdão 3.157/2024-TCU-1ª Câmara e informe ao TCU as medidas
adotadas e os resultados alcançados:
9.2.1. subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 3.157/2024-TCU-1ª Câmara, no prazo
de 30 dias, informando ainda quanto ao desenvolvimento das ações anunciadas no
Despacho 69/2024/SNAS/DRSP/CGCEB;
9.2.2. subitem 9.1.3 do Acórdão 3.157/2024-TCU-1ª Câmara, no prazo de um
ano;
9.3. dar prosseguimento ao presente monitoramento;
9.4. autorizar a AudBenefícios a:
9.4.1. proceder as medidas saneadoras que entender pertinentes;
9.4.2. realizar inspeção na unidade jurisdicionada, caso o prazo indicado no
subitem 9.2.1 não seja cumprido, com o objetivo de verificar o atual andamento do
atendimento às determinações do Tribunal e apurar eventuais responsabilidades pelo seu
descumprimento; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam,
ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1518-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).