ACÓRDÃO Nº 1495/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1495/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.319/2015-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Monitoramento).
3. Recorrentes: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) e Associação dos
Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (ASTRE/RR).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não há.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Saul Tourinho Leal (OAB/DF 22.941), entre outros,
representando a ASTRE/RR.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em que, nesta fase
processual, se apreciam pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 561/2022-TCU,
confirmado pelo Acórdão 1.734/2022-TCU, ambos do Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art.
48 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, suspendendo-se os efeitos dos
itens 9.2 (parte final), 9.4, 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 561/2022-TCU-Plenário, nos termos do
art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;
9.2. converter o presente julgamento em diligência junto à Advocacia-Geral da
União para que se manifeste, no prazo de quinze dias, a respeito das questões examinadas
nestes autos, apresentando os elementos que julgar convenientes para o deslinde da
matéria;
9.3. enviar os autos à AudRecursos para a reinstrução dos pedidos de reexame
após a resposta à diligência ora determinada, restituindo-os ao Relator dos recursos após o
pronunciamento do representante do Ministério Público junto ao TCU.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1495-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Revisor).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).