EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.281/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.281/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292a. Reunião
Ordinária ocorrida em 11/06/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo: 01245.003791/2026-67
Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Requerente: TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A
CQB: 284/09
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de solicitação de Extensão de CQB para Unidades
Operativas Fazenda Rioverdinho - Três Barras, Rio Verde/GO, e Estância Paraíso,
Rondonópolis,/MT, para as atividades de liberação planejada no meio ambiente,
avaliação de produto; detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento,
importação para uso em pesquisa Com OGMs da Classe de Risco 01. Concluiu pelo
DEFERIMENTO. As extensões compreendem: Unidade Operativa de Rio Verde/GO:
Barracão de Armazenamento e Insumos; Contêiner de Armazenamento I e II; Área de
descarte de OGM; Talhão 100; Talhão 200; Unidade Operativa de Rondonópolis/MT:
Pivô 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio
considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste
parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI