ACÓRDÃO Nº 319/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 319/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004791/2026-88
2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
formulado pela autorizatária Marine Production Systems do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 01.950.374/0001-30, referente à prorrogação do prazo para obtenção da documentação
que lhe assegure o direito de uso e fruição de toda a área em que será implantada a instalação
portuária objeto do Contrato de Adesão nº 9/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. prorrogar por 2 (dois) anos o prazo estabelecido na Subcláusula Primeira da
Cláusula Décima Sétima do Contrato de Adesão nº 9/2022, a contar da data de assinatura desta
decisão, para que a Autorizatária obtenha a documentação que lhe assegure o direito de uso e
fruição de toda a área em que será implantada a instalação portuária, incluindo o espaço físico
em águas públicas da União que passará a ser explorado com exclusividade pela
Autorizatária;
5.2. dar conhecimento da presente decisão à Superintendência de Outorgas e à
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral