ACÓRDÃO Nº 1504/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1504/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.866/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Consórcio Construcap-Progen (11.040.123/0001-72);
Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. (61.584.223/0001-38); Progen Projetos
Gerenciamento e Engenharia S.A. (57.748.204/0001-22)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Patrícia
Guercio Teixeira Delage (OAB/MG 90.459) e outros, representando Construcap CCPS
Engenharia e Comércio S.A. e Progen Projetos Gerenciamento e Engenharia S.A.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), em cumprimento ao Acórdão 1.133/2023-Plenário,
para apurar possíveis irregularidades no cálculo e pagamento de verbas indenizatórias
por paralisação de obra em decorrência de chuvas no Contrato 8500.0000058.09-2,
celebrado com o Consórcio Construcap-Progen, no âmbito das obras de infraestrutura
civil da Refinaria Abreu e Lima (RNEST);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 16, incisos III, alínea "c" e § 2°, 19, 23, incisos III, 26, 28 e 57 da Lei
8.443/1992, e nos arts. 210, 214, inciso III, alínea "a", 217 e 267 do Regimento
Interno, em:
9.1. excluir o Consórcio Construcap-Progen do rol de responsáveis;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas das empresas Construcap CCPS
Engenharia e Comércio S.A. e Progen Projetos Gerenciamento e Engenharia S.A.,
dando-lhes quitação;
9.3. orientar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que, no âmbito das tomadas de contas especiais em andamento
relacionadas ao pagamento de verba de chuvas em contratos de construção da
Refinaria Abreu e Lima (RNEST), proceda à revisão da memória de cálculo do débito,
com o objetivo de verificar como está sendo considerada a mão de obra relacionada
aos equipamentos, bem como se foram implementadas as ressalvas indicadas nos itens
80 e 81 do voto condutor do Acórdão 2.007/2017-Plenário, realizando os ajustes
necessários, caso sejam identificadas inconsistências;
9.4. comunicar a presente deliberação aos responsáveis e à unidade
jurisdicionada; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1504-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.