ACÓRDÃO Nº 1515/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1515/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.948/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Pedro Duarte Guimaraes (016.***.***-00).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Odair José da Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Rebeca Mota Juca (472734/OAB-SP), Renata Rodrigues
Benitez (375791/OAB-SP) e outros, representando Pedro Duarte Guimaraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, versando sobre possíveis irregularidades na gestão da Caixa Econômica Federal
entre os anos de 2019 e 2022, especialmente quanto ao programa institucional "Caixa
Mais Brasil".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-
TCU 215/2008;
9.2. considerar atendida, no âmbito deste processo, que inclui a análise de
mérito à peça 62, a Solicitação do Congresso Nacional formalizada pelo Ofício
81/2022/CFFC-P, quanto aos itens "a" e "d" nele descritos, nos termos do art. 17, inciso
II, c/c o art. 14, inciso IV, ambos da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentam, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, à Caixa Econômica Federal e ao Sr. Pedro Duarte Guimarães;
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1515-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).