ACÓRDÃO Nº 1456/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1456/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento das determinações e
recomendações expedidas pelo Acórdão 1.297/2025-TCU-Plenário, proferido em sede de
fiscalização das ações emergenciais de apoio financeiro às vítimas das enchentes ocorridas
no Estado do Rio Grande do Sul em abril de 2024.
Considerando que o escopo do monitoramento abrangeu uma determinação
(subitem 9.1) e dois grupos de recomendações (subitens 9.2 e 9.3) direcionadas ao
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) e ao Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE);
Considerando que, para fins deste monitoramento, considerou-se
implementada a recomendação cuja providência tenha sido formalmente incorporada à
rotina administrativa do órgão, ainda que a aferição de seus efeitos práticos dependa de
sua aplicação em situação concreta;
Considerando que, no que concerne às obrigações do MIDR, a análise
empreendida na instrução inicial (peça 11) e ratificada pela instrução da unidade técnica
(peça 22) demonstrou o pleno atendimento das diretrizes fixadas pela Corte de Contas.
Relativamente ao MTE, verificou-se a implementação total das recomendações ao
órgão;
Considerando que, dessa forma, o monitoramento cumpriu integralmente o seu
propósito, constatando-se que a determinação exarada foi cumprida e que todas as
recomendações formuladas foram implementadas pelos órgãos jurisdicionados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU
e ao art. 17, § 1º, da Resolução-TCU 315/2020, em considerar integralmente cumprido o
Acórdão 1.297/2025-TCU-Plenário, em face do cumprimento da determinação 9.1 e da
implementação das recomendações 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.3.1 e 9.3.2, sem prejuízo
das providências descritas no item 1.6 desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.497/2026-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Ministério do Trabalho e Emprego.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(MIDR) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acerca deste acórdão.
1.6.2. apensar os presentes autos ao TC 017.773/2024-5, nos termos do art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.