ACÓRDÃO Nº 1453/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1453/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Senador da República Rogério Marinho (PL/RN), a respeito de
possíveis irregularidades na edição da Medida Provisória (MP) 1.307/2025;
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 37 a 39;
Considerando que o representante alegou que a MP 1.307/2025 teria ampliado
indevidamente o universo de beneficiários do regime tributário das Zonas de
Processamento de Exportação, ao incluir empresas prestadoras de serviços vinculados à
prestação de serviços ao mercado externo, configurando renúncia de receita sem a
observância das exigências do art. 113 do ADCT, do art. 14 da Lei Complementar 101/2000
e dos arts. 129, 130 e 139 da Lei 15.080/2024;
Considerando que, em razão dessa suposta irregularidade, o representante
requereu, cautelarmente, a suspensão dos efeitos tributários, fiscais e financeiros da MP
1.307/2025 até a apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das
correspondentes medidas de compensação e, no mérito, a declaração de inexequibilidade
do referido diploma;
Considerando que a alteração promovida pela MP 1.307/2025 no art. 21-A da
Lei 11.508/2007 não se limitou a esclarecer regime jurídico preexistente, mas inovou a
ordem normativa ao incluir nova categoria de beneficiários do tratamento tributário
favorecido das ZPEs, formada por empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação
de serviços ao mercado externo;
Considerando que a ampliação do regime favorecido das ZPEs para essa nova
categoria de beneficiários enquadra-se, em tese, no conceito amplo de renúncia de receita
previsto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, por corresponder a tratamento
tributário diferenciado, não sendo suficiente para afastar essa conclusão a alegação de que
o regime das ZPEs não consta do Demonstrativo de Gastos Tributários da Receita
Federal;
Considerando que não restou demonstrado o atendimento das exigências
constitucionais e legais aplicáveis à instituição ou ampliação de renúncia de receita, em
especial quanto à apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, à
demonstração de compatibilidade com as metas fiscais, à indicação de medidas de
compensação e à declaração formal da Receita Federal do Brasil exigida pela LDO 2025;
Considerando que as manifestações apresentadas pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços não infirmaram a conclusão de que houve
ampliação objetiva do universo de beneficiários do regime especial das ZPEs, ao passo que
a Receita Federal do Brasil apontou a ausência de elementos técnicos e definições
normativas precisas que permitissem a mensuração fidedigna do impacto fiscal da
medida;
Considerando, contudo, que a vigência da MP 1.307/2025 se encerrou em
17/11/2025, sem sua conversão em lei, circunstância que acarreta a perda superveniente
de objeto quanto à adoção de providências corretivas com eficácia prospectiva, sem
prejuízo do juízo de procedência da representação quanto à irregularidade verificada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por
atender aos requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente,
restando prejudicada, contudo, a adoção de providências corretivas com eficácia
prospectiva, em razão da perda superveniente de objeto decorrente do encerramento da
vigência da MP 1.307/2025, em 17/11/2025, sem sua conversão em lei, encaminhando
cópia da presente decisão, acompanhada do relatório, à peça 37, ao representante, à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, às
Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao Ministério da
Fazenda, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e à Casa Civil
da Presidência da República, com o arquivamento do presente processo, nos termos dos
pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-021.835/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda.
1.2. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da
Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria-executiva do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.