ACÓRDÃO Nº 325/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 325/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010495/2024-54
2. Interessado: Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de
Declaração em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 715-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 611, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes interpostos
por SULOG - SUAPE LOGÍSTICA S/A ("SULOG"), CNPJ/ME sob o nº 11.166.491/0001-6, PTP
EMPREENDIMENTOS e PARTICIPAÇÕES LTDA ("E-LOG"), CNPJ/ME sob o nº
30.059.555/0001-70 e CONE LOG S/A ("CONE LOG"), CNPJ/ME sob o nº 13.858.664/0001-
38, nos autos do Processo nº 50300.010493/2024-65 e 50300.010491/2024-76, bem como
dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes interpostos pela Associação Brasileira
dos Armadores de Cabotagem - ABAC, nos autos do Processo nº 50300.010495/2024-54,
em face das decisões consubstanciadas nos Acórdãos nº 714 e 715-2023-ANTAQ, posto que
atendidos os requisitos de admissibilidade recursal;
5.2. no mérito:
5.2.1. dar provimento aos embargos de declaração e aos efeitos suspensivos
desde a data da decisão contida nos Acórdãos nº 714 e 715-2023-ANTAQ apresentados
pelas embargantes SULOG - SUAPE LOGÍSTICA S/A ("SULOG"), PTP EMPREENDIMENTOS e
PARTICIPAÇÕES LTDA ("E-LOG"), e CONE LOG S/A ("CONE LOG");
5.2.2. negar provimento aos embargos de declaração e aos efeitos infringentes
apresentados pela ABAC em face do Acórdão nº 715-2023-ANTAQ;
5.2.3. reformar parcialmente a decisão consubstanciada no Acórdão nº 715-
2023-ANTAQ, para suprimir o período de free time de 45 (quarenta e cinco) minutos
constante do item 5.2.4., bem como a supressão do item 5.2. do Acórdão Nº 714-2023-
ANTAQ; e
5.3. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 11/06/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral