ACÓRDÃO Nº 1469/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1469/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Stoa Soluções e Energia Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 90016/2025, sob a responsabilidade do 6º Depósito de Suprimento,
cujo objeto consiste na contratação de serviços comuns de engenharia para adequação da
rede elétrica da 2ª Cia Sup do 6º Depósito de Suprimento;
Considerando que a representante alega não ter sido devidamente notificada
para apresentação de sua documentação de habilitação, em razão de a sessão ter sido
retomada em 20/4/2026 sem aviso prévio no chat ou por qualquer outro meio,
verificando-se situação semelhante em relação à convocação para registro de intenção de
recurso;
Considerando que restou configurada a falta de publicação de reabertura da
sessão pública, via sistema (chat), com indicação de data e hora e com antecedência de,
no mínimo, 24 horas, bem assim com registro da ocorrência em ata, em violação aos
princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e em
desatendimento ao art. 43 da IN Seges ME 73/2022;
Considerando, todavia, que, apesar da falha processual atribuível ao pregoeiro,
foi concedido prazo razoável tanto para o envio da documentação de habilitação
(aproximadamente quatro horas, em horário comercial do dia útil subsequente ao
encerramento da sessão anterior) quanto para o registro da intenção de recurso
(posteriormente prorrogado por cerca de três dias úteis);
Considerando que a representante, vencedora da fase de lances, durante o
novo período assinalado, não acessou o Portal Compras.gov para verificar o andamento
do certame, acompanhar eventual convocação ou manifestar intenção de recorrer;
Considerando que não foram constatados indícios de sobrepreço ou
superfaturamento, tampouco grave risco de lesão ao erário, inexecução ou execução
insatisfatória do objeto, tendo o objeto sido adjudicado à empresa Amac Manutenção
Ltda. pelo valor de R$ 520.910,00, inferior, portanto, ao estimado pela Administração (R$
612.835,610); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao 6º Depósito de Suprimento, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada
no Pregão Eletrônico 90016/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) falta de publicação de reabertura da sessão pública, via sistema (chat),
com indicação de data e hora e com antecedência de, no mínimo, 24 horas, bem assim
com registro da ocorrência em ata, em violação aos princípios da publicidade e da
transparência previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021 e em desatendimento ao art. 43 da
IN Seges ME 73/2022;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao 6º Depósito de Suprimento e
à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-011.843/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 6º Depósito de Suprimento.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Stoa Soluções e Energia Ltda.
1.6. Representação legal: Patric Osmarino Medani, representando Stoa
Soluções e Energia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.