ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII
e parágrafo único, 169, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e com o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos
autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-006.655/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro (02.709.449/0001-59)
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4.Unidadetécnica:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemContratações(AudContratações)
1.5. Representação legal: Manoel Arcanjo Oliveira de Souza (OAB/PE 11.310) e
Marcelo Rodrigues de Souza Brayner (OAB/PE 18.084)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pelo representante em razão da
inexistência dos pressupostos para a sua adoção;
1.6.2. dar ciência à Petrobras Transporte S.A. e ao representante acerca do
conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 80; e
1.6.3. arquivar os presentes autos.