ACÓRDÃO Nº 1501/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1501/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.595/2016-5.
1.1. Apensos: TC 003.095/2022-3; TC 003.111/2022-9; TC 003.068/2022-6 e TC
003.132/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Jairo Boechat Junior (389.***.***-04)
3.1. Outros Responsáveis: Construir Rio de Janeiro Empreendimentos Ltda.
(05.161.233/0001-90) e Wilson Moraes Alvarenga (740.***.***-53)
4. Unidade: Construir Rio de Janeiro Empreendimentos Ltda.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jairo Boechat Junior (OAB/MG 176.990), Raphael Boechat
Alves Machado (OAB/MG 107.551) e Newton Moraes Alvarenga Junior (OAB/RJ 140.793)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam, originariamente,
de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em
razão da inexecução e da omissão no dever de prestar contas da subvenção econômica
concedida à empresa Construir Rio de Janeiro Empreendimentos Ltda. para a execução do
projeto "A Mágica da Lógica", e em que se examina, agora, expediente recursal encaminhado
por um dos responsáveis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso III, 201, § 3º, e 288 do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão interposto por Jairo Boechat Junior, por
ausência de requisito específico de admissibilidade;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, tornando insubsistente
o Acórdão 5.543/2019-1ª Câmara;
9.3. comunicar a presente decisão aos responsáveis e à Finep, neste caso para
que a entidade adote as providências cabíveis a fim de evitar novas ocorrências semelhantes
de paralisação processual, bem como para que realize os procedimentos necessários à baixa
da responsabilidade pelo débito apurado nestes autos;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1501-22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).