ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1494/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.821/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento destinado a avaliar a
relação entre os gastos públicos e a evolução da pobreza multidimensional no Brasil, por meio
da construção e aplicação do Índice Multidimensional de Pobreza para Auditorias (IMP-A);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. enviar o presente relatório de levantamento ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), para que avalie a
conveniência e a oportunidade de elaborar e institucionalizar um Índice Multidimensional de
Pobreza oficial, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), com o objetivo de fortalecer, de forma
ampla e articulada, a integração das políticas públicas de combate à pobreza;
9.2. informar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
Deputados (CCJC/CD) que, no âmbito do presente levantamento, foram identificadas
evidências quanto à relevância da adoção de Índices Multidimensionais de Pobreza (IMPs),
inclusive o Índice Multidimensional de Pobreza para Auditorias (IMP-A) desenvolvido pelo
TCU, como instrumentos capazes de aprimorar o direcionamento, o monitoramento e a
avaliação de políticas públicas, de modo a subsidiar as discussões acerca do Projeto de Lei
218/2019;
9.3. autorizar a AudBenefícios a elaborar o guia de aplicação do IMP-A para uso em
auditorias, consolidando o conhecimento produzido e promovendo sua disseminação junto
aos Tribunais de Contas Estaduais e às Instituições Superiores de Controle estrangeiras;
9.4. autorizar as unidades técnicas do Tribunal a incluírem em seus planos de
fiscalização, com base em critérios de conveniência e oportunidade, as propostas de
fiscalizações apresentadas na peça 5;
9.5. comunicar o presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados;
9.6. classificar como públicas as peças do presente processo, exceto a peça 5, em
conformidade com a Portaria-Segecex 5/2021; e
9.7. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1494-
22/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.