ACÓRDÃO Nº 1447/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1447/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso III, e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao
processo a seguir relacionado, em adotar as medidas abaixo, conforme pareceres
uniformes emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.921/2026-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Abel Passos (13.038.187/0001-64); Antônio Rodrigues da
Paixão (068.***.***-34); Comaf Comercio Representações Ltda. (00.430.632/0001-95);
Dispensa - Dist. Comercial, Serviços e Rep. Ltda. (01.588.747/0001-75); Débora Cristina
Portella Pinchemel (601.***.***-68); Geruza Barroso Franca (138.***.***-82); José Gomes
Neto (235.***.***-04); José Adalberto de Oliveira (155.***.***-34); Marf Comercio e
Serviços Ltda. (01.990.729/0001-15); Maria Rizonete Silva (103.***.***-91); Mary Darcis
Donald de Cerqueira (360.***.***-49); Rosa Clara Santos Menezes (573.***.***-72); Rose
Maria Dias dos Santos (503.***.***-78); Tl Hortifrutigranjeiros Ltda. (00.430.631/0001-40).
1.2. Órgãos: Prefeituras Municipais do Estado de Sergipe (75 Municípios)
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.6. Unidade técnica: Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. expedir as quitações das seguintes dívidas, ante os respectivos
pagamentos integrais:
1.7.1.1. débitos solidários imputados pelo subitem 9.2.1.2 do Acórdão
937/2005-Plenário a Antônio Rodrigues da Paixão (068.***.***-34); Débora Cristina
Portella Pinchemel (601.***.***-68); José Gomes Neto (235.***.***-04); Marf Comércio e
Serviços Ltda. (01.990.729/0001-15); Rosa Clara Santos Menezes (573.***.***-72); e Rose
Maria Dias dos Santos (503.***.***-78);
1.7.1.2. débitos solidários imputados pelo subitem 9.2.1.3 do Acórdão
937/2005-Plenário a Antônio Rodrigues da Paixão (068.***.***-34); José Gomes Neto
(235.***.***-04); Rosa Clara Santos Menezes (573.***.***-72); Rose Maria Dias dos
Santos (503.***.***-78); e TL Hortifrutigranjeiros Ltda. (00.430.631/0001-40);
1.7.1.3. débitos solidários imputados pelo subitem 9.2.1.4 do Acórdão
937/2005-Plenário a Antônio Rodrigues da Paixão (068.***.***-34); Comaf Comércio
Representações Ltda. (00.430.632/0001-95); Débora Cristina Portella Pinchemel
(601.***.***-68); José Gomes Neto (235.***.***-04); Rosa Clara Santos Menezes
(573.***.***-72); e Rose Maria Dias dos Santos (503.***.***-78);
1.7.1.4. débitos solidários imputados pelo subitem 9.2.2.1 do Acórdão
937/2005-Plenário a Antônio Rodrigues da Paixão (068.***.***-34); Abel Passos
(13.038.187/0001-64); Geruza Barroso Franca (138.***.***-82); José Gomes Neto
(235.***.***-04); José Adalberto de Oliveira (155.***.***-34); e Maria Rizonete Silva
(103.***.***-91);
1.7.1.5. débitos solidários imputados pelo subitem 9.2.2.2 do Acórdão
937/2005-Plenário a Antônio Rodrigues da Paixão (068.***.***-34); Débora Cristina
Portella Pinchemel (601.***.***-68); José Gomes Neto (235.***.***-04); Marf Comércio e
Serviços Ltda. (01.990.729/0001-15); Rosa Clara Santos Menezes (573.***.***-72); e Rose
Maria Dias dos Santos (503.***.***-78);
1.7.1.6. débitos solidários imputados pelo subitem 9.2.2.3 do Acórdão
937/2005-Plenário a Antônio Rodrigues da Paixão (068.***.***-34); Dispensa - Dist.
Comercial, Serviços e Rep. Ltda. (01.588.747/0001-75); Débora Cristina Portella Pinchemel
(601.***.***-68); José Gomes Neto (235.***.***-04); Rosa Clara Santos Menezes
(573.***.***-72); e Rose Maria Dias dos Santos (503.***.***-78);
1.7.2. determinar à Fundação dos Economiários Federais (Funcef) que suspenda
os descontos das dívidas na remuneração do sr. Antônio Rodrigues da Paixão (068.236.615-
34), constantes do subitem 9.2.1.1 (débito solidário) do Acórdão 937/2005-Plenário, os quais
vêm sendo realizados, mês a mês, respectivamente, na rubrica 4359 (Penhora Ação Judicial),
e, esporadicamente, na rubrica 3386 (Rep. Consig. Compl. Negativo INSS), em virtude da
impossibilidade de se quitar essas dívidas por meio dessa modalidade de desconto;
1.7.3. notificar o sr. Antônio Rodrigues da Paixão (068.***.***-34) para
conceder-lhe o prazo de 15 (quinze) dias com vistas ao recolhimento integral dos saldos
devedores do subitem 9.2.1.1 (débito solidário) e da multa aplicada pelo subitem 9.3 do
Acórdão 937/2005-Plenário;
1.7.4. autorizar, caso solicitado pelo sr. Antônio Rodrigues da Paixão, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, nos termos do art. 217 do RITCU; e
1.7.5. na hipótese do parcelamento dessas dívidas, alertar ao sr. Antônio
Rodrigues da Paixão que, caso não proceda, no prazo fixado, ao recolhimento do valor
integral ou da primeira de um total de até 36 parcelas dos saldos devedores das dívidas,
serão instaurados os respectivos processos de cobrança executiva destinados à
recuperação dos valores devidos, conforme autorizado no subitem 9.7 do Acórdão
937/2005-Plenário, abatendo-se, na oportunidade, os valores já recebidos por meio de
desconto na remuneração/proventos.