ACÓRDÃO Nº 1451/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1451/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) Lucas Rocha Furtado a
respeito de possível tentativa de entrada do grupo criminoso denominado Primeiro
Comando da Capital (PCC) em estruturas da administração pública, mediante a inserção de
uma fintech, denominada 4TBANK, em sistemas de arrecadação pública de prefeituras e do
governo estadual de São Paulo,
Considerando que a suficiência de indícios é elemento de extrema relevância
para a continuidade processual, consoante dispõe o art. 109 da Resolução TCU
259/2014;
Considerando que se deve considerar como indício suficiente o conjunto de
fatos concretos, conhecidos e suficientemente detalhados que, por indução, permitam
inferir que a irregularidade possa ter ocorrido ou venha a ocorrer, ainda que dependa de
procedimentos complementares para sua comprovação;
Considerando que esta Corte de Contas tem deliberado pelo arquivamento de
representações e denúncias que não apresentem indícios adequados de irregularidades
perpetradas com recursos públicos federais, a exemplo dos Acórdãos 2.238/2024-Plenário
e 137/2026-Plenário;
Considerando que, no caso vertente, tanto a representação quanto a notícia em
que se fundamenta informam, de forma genérica, suposto "modelo organizado de
infiltração do grupo criminoso denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) em
estruturas da administração pública, com inequívoca dimensão político-institucional e
repercussões em nível nacional e internacional";
Considerando que não há individualização de responsáveis e condutas, bem
como não são apresentadas informações factuais de ocorrência de supostas irregularidades
ou ilegalidades, que atraiam a competência deste Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, haja vista não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, caput, ambos do Regimento Interno do TCU, e 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) informar ao representante acerca do conteúdo desta deliberação,
esclarecendo que este Tribunal vem atuando diante dos riscos de agravamento da violência
e da criminalidade e do fortalecimento do crime organizado, bem como em relação ao
desperdício ou ao uso ineficiente de recursos públicos e à desarticulação entre União,
estados e municípios, no âmbito das políticas públicas de segurança no país. Nesse sentido,
cabe citar recente Auditoria Operacional (TC 002.751/2026-7) realizada para avaliar os
principais aspectos relacionados à governança, ao monitoramento, à avaliação e à
execução do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP 2021-2030), a qual
propôs medidas para aperfeiçoar a necessária articulação entre a União e os entes
subnacionais na formulação, na revisão e no acompanhamento das ações, das metas
estratégicas e dos indicadores da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
c) determinar o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo
único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, ambos do Regimento Interno do TCU,
e no parágrafo único do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-009.984/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.