ACÓRDÃO Nº 1470/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1470/2026 - TCU - Plenário
Tratam estes autos de denúncia a respeito de supostas irregularidades na
atuação institucional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), consubstanciadas
em alegada omissão regulatória, deficiência de governança e tratamento genérico de
manifestações administrativas relativas à modicidade tarifária e à acessibilidade dos
serviços de telefonia móvel e TV por assinatura em municípios do interior.
Considerando que, embora qualquer cidadão possua legitimidade para
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, nos termos do art. 234 do
Regimento Interno do TCU, a peça trazida aos autos deve preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do mencionado normativo e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a matéria sob exame não se insere no âmbito de
competência desta Corte de Contas delineado no art. 71 da Constituição Federal, visto
que a pretensão do denunciante cinge-se à insatisfação com as respostas técnicas
fornecidas pela Anatel, por sua Ouvidoria e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em
relação a uma demanda de caráter essencialmente individual e consumerista;
considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal (a exemplo dos
Acórdãos 554/2018 e 7.131/2012, ambos da 1ª Câmara, e da Decisão 1.438/2002-
Plenário) consolidou o entendimento de que não cabe ao TCU atuar como instância
revisora de reclamações administrativas ou exercer a tutela de direitos subjetivos e
interesses particulares, salvo quando restar demonstrada a preponderância de interesse
público ou impacto reflexo direto sobre o erário e o patrimônio público federal, o que não
ocorre no caso em tela;
considerando que, sob o prisma metodológico consagrado no voto condutor
do Acórdão 7.329/2014-Segunda Câmara, mesmo que admitidos como verdadeiros os
fatos narrados em sede de cognição sumária, não se vislumbra a superveniência de
gravame ao interesse público primário nem falha sistêmica com repercussão fiscalizável
por este Tribunal;
considerando, por fim, que o acolhimento do pleito exigiria que o TCU
substituísse a avaliação técnica legítima da agência reguladora por uma nova análise de
caso concreto, extrapolando os limites constitucionais do controle externo
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103,
§ 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não atender
aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar o teor desta deliberação ao denunciante; e
c) arquivar o processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-000.952/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.