DECISÃO SUPAS Nº 987, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 987, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo
administrativo nº 50505.050963/2026-99, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA., CNPJ
nº 05.921.606/0001-83, para realizar operação conjunta da linha CASCAVEL/PR-PORTO
VELHO/RO, prefixo nº PRRO0118003, com a linha intermunicipal VILHENA/RO-PORTO
VELHO/RO, no trecho de VILHENA/RO para PORTO VELHO/RO.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação conjunta sempre atualizados e compatíveis entre si, sob
pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR